Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
17
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0101295-36.2019.5.01.0075
O agravo de instrumento do Reclamado, que versava sobre legitimidade passiva ad causam, responsabilidade subsidiária do tomador de serviços e horas extras e reflexos, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A…
17
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0100119-54.2021.5.01.0462
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, dispensa por justa causa, indenização por danos morais e honorários advocatícios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art.…
17
FEV 2025
TSTRRAg-RRAg 0021703-02.2016.5.04.0030
Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa.
17
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0100700-38.2021.5.01.0052
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, que versava sobre prescrição, gratificação especial, diferenças de PLR e honorários advocatícios, em face da intranscendência das matérias.
17
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000361-08.2022.5.11.0004
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre cumprimento da cota de pessoas portadoras de deficiência e reabilitadas, prevista no art. 93 da Lei 8.213/91, e valor arbitrado aos danos morais coletivos, foi julgado intranscendente, por não atender a…
17
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0001049-05.2023.5.09.0872
O agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre validade da alteração do contrato de trabalho no que tange ao plano de saúde, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das…
17
FEV 2025
TSTAg-RR 0020439-26.2022.5.04.0551
O agravo de instrumento do Reclamante, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, adicional de 100% sobre horas extras decorrentes de intervalo intrajornada em caso de trabalho em dia de repouso ou feriados, adicional noturno e hora ficta…
13
FEV 2025
TSTAg-E-Ag-AIRR 12907-65.2016.5.03.0057
1ª Turma registrou o caráter manifestamente inadmissível do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422 do TST, e aplicou a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.
13
FEV 2025
TSTAg-Emb-EDCiv-AgR-AIRR 24295-61.2015.5.24.0106
1 –A 5º Turma, após consignar a inexistência de vícios no julgado embargado, considerou procrastinatória a oposição dos embargos de declaração, aplicando à reclamada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
13
FEV 2025
TSTE-RR 10428-43.2021.5.03.0019
Consoante diretriz da Súmula nº 433 desta Corte, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em recurso de revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei nº 11.496/2007, condiciona-se à demonstração de divergência…
13
FEV 2025
TSTAg-Emb-Ag-RR 1079-34.2019.5.09.0014
A Súmula no 126 do TST, que versa sobre os pressupostos intrínsecos do recurso de revista e dos embargos à SBDI-1, não trata de aplicação ou interpretação de dispositivo constitucional, o que se faz imprescindível para fins de admissibilidade de recurso de…
13
FEV 2025
TSTEmb-ED-E-ED-Ag-RR 1181-36.2015.5.02.0032
Os arestos colacionados são inespecíficos, nos moldes da Súmula 296, I, do TST, seja porque não explicitam a base fática em que proferidos ou não analisam a mesma questão objeto do acórdão embargado, seja porque adotam entendimento convergente com aquele…
13
FEV 2025
TSTEmb-Ag-ARR 720-14.2015.5.06.0142
Quinta Turma negou provimento ao agravo do reclamante e aplicou a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, "considerando a improcedência do recurso".
13
FEV 2025
TSTAg-E-Ag-RRAg 11906-44.2017.5.15.0132
Na hipótese dos autos, o Relator , no âmbito da Turma , negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada em relação ao tema "adicional de periculosidade", diante da ausência de transcendência da causa em relação à matéria.
13
FEV 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 1479-24.2017.5.09.0562
A 6ª Turma desta Corte Superior manteve a decisão unipessoal em que negado seguimento ao agravo de instrumento, condenando a parte reclamada a pagar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, ao fundamento de que o recurso de agravo…
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