Multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC de 2015: é inespecífico o aresto proveniente da 3ª Turma

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015. SÚMULA 296 DO TST. A c. Quinta Turma negou provimento ao agravo do reclamante e aplicou a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, "considerando a improcedência do recurso". O critério da especificidade no exame da divergência jurisprudencial fixado na Súmula 296, I, do TST parte da diversidade de interpretação do mesmo dispositivo legal à luz de fatos idênticos. É inespecífico o aresto proveniente da 3ª Turma. Referido modelo expressa tese genérica de que " o meio processual de impugnação adequado de que dispunha a Reclamada para se insurgir contra a decisão monocrática era o agravo, legalmente previsto, o que legitima a insurgência. Com efeito, na hipótese, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não há falar em aplicação da referida multa ". O modelo ainda atesta que não se trata de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, premissa não registrada no caso dos autos. Aos arestos vindos a esta Subseção com teses genéricas sobre o agravo se tratar de meio processual apto a levar a discussão ao crivo do colegiado vem sendo aplicado o óbice da Súmula 296, I, do TST. Precedentes. O aresto da 2ª Turma se refere a caso em que "a interposição de agravo à decisão monocrática pretende o exame aprofundado sobre tema, não configurando recurso infundado ou inadmissível", se ressentindo, também, de identidade fática. Os modelos provenientes da SBDI-1 se pautam na interpretação do art. 557, § 2º, do CPC/1973, o qual, não obstante seja correspondente ao art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sofreu alteração com a nova redação deste último, ensejando, pois, nova interpretação. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSIONISTA MISTO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA PRESTADA SEM A REALIZAÇÃO DE VENDAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A c. Quinta Turma não conheceu do recurso de revista da parte autora quanto à inaplicabilidade de Súmula 340 do TST. Consignou ter o Tribunal Regional registrado "a premissa fática de que na prestação de horas extras, o reclamante executava atividades diretamente relacionadas às vendas". Consta do acórdão regional a premissa de que "no período em que o reclamante permanecia no interior da planta empresarial, em que pese não estivesse realizando vendas propriamente ditas, trabalhava em função delas, no exercício de atividades conexas e mesmo essenciais à conclusão daquelas". A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não se aplica a Súmula nº 340 do TST nos casos em que o empregado comissionista misto, durante o labor extraordinário, não realiza atividades de vendas propriamente ditas, não realizando, portanto, atividades que ensejam o pagamento de comissões. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.