Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
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SET 2026
TSTAg-AIRR 0001358-57.2023.5.22.0001
TRT, atento à correta distribuição do ônus da prova, manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, concluindo que a reclamante não se desvencilhou do encargo de comprovar as diferenças a título de comissões.
29
SET 2026
TSTAg-RR 0000129-46.2020.5.11.0010
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que deu provimento ao recurso de revista da reclamada.
29
SET 2026
TSTRRAg 1001063-05.2018.5.02.0431
A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de afastar a litispendência e a coisa julgada na hipótese de ajuizamento simultâneo de ação coletiva e individual, em face da ausência da tríplice identidade preconizada no artigo 301, §2º, do CPC, por…
29
SET 2026
TSTAg-RRAg 1001125-29.2023.5.02.0606
Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação…
29
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0000892-49.2023.5.12.0031
De acordo com o Tema Repetitivo nº 65, "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado".
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011087-51.2023.5.15.0018
Caso em que o Tribunal Regional, com fundamento na prova pericial, consignou que o Reclamante laborava em depósito de aerossóis contendo produtos inflamáveis devidamente embalados, acondicionados em embalagens certificadas e lacradas, concluindo que o local…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000977-40.2023.5.02.0049
O Tribunal Pleno do TST, no Tema nº 72 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese: "A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se…
29
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0020481-53.2022.5.04.0332
TRT, com base no exame dos elementos de prova, manteve a sentença que determinou a conversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020429-66.2024.5.04.0662
A estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 assegura ao empregado acidentado a manutenção do contrato de trabalho pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário.
29
SET 2026
TSTAIRR 100859-46.2017.5.01.0205
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à negativa de prestação jurisdicional , ao julgamento extra petita , à prescrição , às horas extras , à unicidade contratual e à multa por embargos de declaração protelatórios , veiculadas no recurso de…
29
SET 2026
TSTAIRR 258-32.2018.5.12.0030
Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte Reclamante, em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000914-04.2022.5.17.0161
A parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, o trecho que entende representar o prequestionamento da matéria trazida, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre o referido excerto, os dispositivos invocados na revista.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000674-04.2024.5.09.0020
O Tribunal Regional adotou tese explícita ao decidir sobre o regime de trabalho 12x36.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011240-05.2023.5.15.0012
A indicação de afronta ao art. 2º da CLT, sem apontar o item (caput ou parágrafos) supostamente violado, não viabiliza o apelo, visto que não atende às exigências da Súmula nº 221 do TST.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 11608-53.2014.5.01.0033
AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL – PAGAMENTO MENSAL – NATUREZA JURÍDICA SALARIAL – HORAS EXTRAS – CÁLCULO – TABELA VIGENTE – RECURO DE REVISTA INTERPOSTO…
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