Negativa de prestação jurisdicional: julgamento extra petita

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRESCRIÇÃO – HORAS EXTRAS – UNICIDADE CONTRATUAL – MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS – INTRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à negativa de prestação jurisdicional , ao julgamento extra petita , à prescrição , às horas extras , à unicidade contratual e à multa por embargos de declaração protelatórios , veiculadas no recurso de revista, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$ 50.000,00 , que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( ausência das violações e contrariedades apontadas , Súmulas 23, 296 e 337 e Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1, todas do TST , e art. 896, "a", da CLT ) subsistem, acrescidos do obstáculo da Súmula 126 do TST, tudo a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido.