Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
07
OUT 2026
TSTRRAg 2069-92.2014.5.09.0016
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
07
OUT 2026
TSTAIRR 1001229-80.2021.5.02.0609
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento não conhecido, no particular.
07
OUT 2026
TSTRRAg 395-02.2021.5.09.0124
Nos termos do item V da Súmula 85 do TST, as disposições dos demais itens do verbete não se aplicam ao regime de banco de horas, o que afasta a incidência do item IV invocado pela recorrente.
07
OUT 2026
TSTRRAg 345-72.2021.5.09.0965
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
07
OUT 2026
TSTRRAg 1213-69.2019.5.06.0103
Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida.
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 100313-80.2018.5.01.0067
O acórdão regional consignou que " A instauração de ‘sindicância’, pelo empregador, visando a averiguar irregularidade supostamente cometida pelo ex-empregado não constitui causa que interrompa - ou suspenda - o decurso do prazo prescricional ".
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000503-05.2019.5.02.0051
O art. 20, § 1º, "a", da Lei nº 8.213/91 exclui do rol das doenças ocupacionais a doença degenerativa, somente na hipótese em que não há nexo causal ou concausa entre as atividades desenvolvidas e a manifestação ou agravamento da enfermidade.
06
OUT 2026
TSTRRAg 1537-65.2015.5.06.0017
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à negativa de prestação jurisdicional, ao enquadramento como bancária, à indenização por danos morais, aos honorários advocatícios, às horas extras, ao intervalo intrajornada e aos recolhimentos fiscais e…
06
OUT 2026
TSTRR 132-41.2013.5.05.0421
A Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 preconizava que, " a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio…
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0010686-46.2024.5.18.0111
O agravo de instrumento patronal, no tocante ao tema dos danos morais decorrentes de doença ocupacional (síndrome do manguito rotator lateral) e fixação do valor da indenização, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do…
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1000942-40.2018.5.02.0701
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, registrou que o reclamante estava enquadrado na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, razão pela qual não havia obrigação de apresentação de cartões de ponto, consignando, contudo, que a…
06
OUT 2026
TSTRRAg 0001857-54.2014.5.02.0020
O Tribunal Regional proferiu decisão motivada e satisfatória para a solução do litígio em plena conformidade com a tese jurídica fixada no Tema 339 da Repercussão Geral: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam…
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010437-88.2023.5.15.0087
A Corte local não adotou tese explícita a respeito do enquadramento do reclamante sob o enfoque de norma coletiva, tampouco foram opostos embargos de declaração objetivando o pronunciamento no aspecto, razão pela qual incide a Súmula nº 297 desta Corte como…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011560-37.2024.5.18.0012
A r. decisão proferida pela Presidência desta Corte negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos da Súmula nº 296 e 337, I, do TST, bem como pelo óbice da Súmula nº 126 do TST.
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0010437-88.2023.5.15.0087
A Corte local não adotou tese explícita a respeito do enquadramento do reclamante sob o enfoque de norma coletiva, tampouco foram opostos embargos de declaração objetivando o pronunciamento no aspecto, razão pela qual incide a Súmula nº 297 desta Corte como…
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