Cerceamento do direito de defesa: perícia

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento não conhecido, no particular. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. ART. 896, "C", DA CLT – DOENÇA OCUPACIONAL. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR ARBITRADO. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 126 DO TST – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. SÚMULA 337 DO TST – ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT – HONORÁRIOS PERICIAIS. SÚMULA 296, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.