Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
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DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0020279-84.2022.5.04.0006
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
17
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 2855-55.2014.5.02.0009
O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo…
17
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 723-58.2015.5.12.0026
No presente caso, não se verificam as hipóteses dos artigos 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT que justifiquem tal condenação, preservando-se, assim, o direito de defesa da parte. Requerimento indeferido.
17
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 11074-57.2019.5.15.0094
Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever, na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que…
17
DEZ 2025
TSTAIRR 10770-89.2013.5.01.0019
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
16
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 11063-02.2017.5.03.0104
O agravo de instrumento patronal, no tocante aos temas da validade dos controles de ponto , do intervalo intrajornada , dos reflexos de horas extras sobre os sábados , da base de cálculo das horas extras , dos reflexos da parcela Sistema de Remuneração…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1000484-31.2024.5.02.0016
Por meio da decisão monocrática foi negado provimento do agravo de instrumento.
16
DEZ 2025
TSTAIRR 0000978-36.2022.5.12.0037
Não merece reparos a decisão recorrida, uma vez que o Tribunal Regional indeferiu a oitiva da testemunha, norteado em julgados deste Tribunal Superior segundo os quais não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha arrolada…
16
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 102601-48.2017.5.01.0483
Confrontando os fundamentos expendidos na decisão agravada com a argumentação articulada minuta de agravo, bem assim com aquelas do recurso de revista da Reclamada UTC Engenharia, na qual se cingiu em infirmar a deserção do recurso ordinário aplicada pela…
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DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-RRAg 10863-89.2017.5.03.0105
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - CARGO DE GESTÃO – ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA – SÚMULA Nº 296 DO TST Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
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DEZ 2025
TSTRR 20467-82.2015.5.04.0601
Tendo a Corte Regional se manifestado explicitamente acerca das questões tidas por não analisadas pelo autor e de suma relevância para o deslinde da controvérsia, a pretensão recursal se consubstancia em mero inconformismo com a decisão desfavorável aos seus…
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DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1001318-35.2022.5.02.0491
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
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DEZ 2025
TSTAIRR 0011675-15.2019.5.15.0013
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Na hipótese, o acórdão regional consignou que embora o Reclamante tenha solicitado a destituição do perito médico judicial em momento oportuno, alegando que o laudo pericial elaborado restou inconclusivo, também requereu,…
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DEZ 2025
TSTRRAg 0010760-21.2022.5.03.0004
Discute-se nos autos o direito à estabilidade provisória no emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991 em decorrência de acidente de trabalho ocorrido no período destinado ao gozo do intervalo intrajornada.
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DEZ 2025
TSTAIRR 10289-11.2020.5.15.0143
Transcendência reconhecida na forma do art. 896-A da CLT.
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