Base de cálculo das horas extras: integração da parcela prêmio

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DA PARCELA PRÊMIO. DEPÓSITOS DE FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica nas razões recursais que não houve indicação do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento das matérias em análise. 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante disposto no acórdão recorrido, o Tribunal Regional reformou a sentença e excluiu a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, destacando que o depoimento pessoal do reclamante e das testemunhas demonstrou que, ocupando o cargo de " Assessor Operacional de Empresas ", o ora agravante se enquadrava na hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Em seguida, registrou que, " pelo acordo de ‘compensação de horas’ nenhuma outra hora extra seria devida ao reclamante - além daquelas que lhe foram pagas pelo reclamado, nas épocas próprias." . Diante desse contexto fático, o recurso de revista não se viabiliza. 3. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No tema, o recurso está amparado apenas em divergência jurisprudencial, a qual se apresenta inespecífica, ante os termos da Súmula nº 296/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.