Cerceamento de defesa: ileso o art. 5º, LV, da CF. Arestos inservíveis nos termos da Súmula nº 337, I, “a”, da CLT

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão recorrida, uma vez que o Tribunal Regional indeferiu a oitiva da testemunha, norteado em julgados deste Tribunal Superior segundo os quais não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha arrolada pela parte contrária, mormente se o reclamante poderia tê-la arrolado como sua própria, mas deixou de fazê-lo a tempo e modo oportunos. Ileso o art. 5º, LV, da CF. Arestos inservíveis nos termos da Súmula nº 337, I, “a”, da CLT. 2. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR AO REGISTRO EM CTPS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Segundo o Tribunal Regional, o reclamante não apresentou provas documentais ou testemunhais de forma a comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado, nos termos do art. 818, I, da CLT. No contexto delineado, para solucionar a controvérsia de maneira favorável ao reclamante, no sentido de se reconhecer o vínculo empregatício relativo ao período anterior à data de registro na CTPS, far-se-ia necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Incólume o art. 4º da CLT. 3. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A rescisão indireta decorre de ato ilícito do empregador e pode ensejar a resolução do contrato, permitindo que o empregado busque a devida indenização. No caso, o reclamante postulou a declaração de nulidade de sua demissão e sua conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando ter sido coagido a pedir o seu desligamento da empresa. Ocorre que o Regional asseverou que não havia provas de que o reclamante tivesse sofrido o alegado assédio moral, entendendo que ele havia pedido a demissão, sem qualquer prova de coação que justificasse a nulidade do ato. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Aresto inespecífico, à luz da Súmula nº 296 do TST. 4. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A multa foi aplicada pelo Tribunal Regional, com espeque no § 2º do art. 1.026 do CPC, em razão da inexistência de vícios no julgado e da constatação do caráter protelatório dos embargos de declaração, não sendo possível divisar contrariedade à Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.