Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
18
DEZ 2025
TSTE-ED-RR 231100-34.2007.5.02.0043
A viabilidade do recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007 se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais ou contrárias a súmula…
18
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 1001433-35.2020.5.02.0068
Uma vez que a Corte Regional se pronunciou acerca das alegações da empresa, não se cogita de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual resta intacto o art. 93, IX, da Constituição Federal.
18
DEZ 2025
TSTE-ED-RR 123900-74.2008.5.01.0070
A viabilidade do recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007 se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais ou contrárias a súmula…
18
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 11049-20.2020.5.15.0123
Filio-me à corrente jurisprudencial que vem se firmando no TST, no sentido de que, caso os valores indicados na exordial tenham sido apresentados por mera estimativa, cabe à parte registrar expressamente o uso dessa faculdade, sob pena de ter a condenação…
18
DEZ 2025
TSTE-ED-RR 1388-16.2012.5.05.0013
A viabilidade do recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007 se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais ou contrárias a súmula…
18
DEZ 2025
TSTE-ED-ARR 10783-71.2013.5.18.0001
Cinge-se a controvérsia a respeito do direito à reintegração quando a estabilidade garantida em norma interna (Regulamento da Carreira Administrativa – RCA de 1985) é substituída por uma indenização prevista em Cláusula de ACT (2011/2013) após o empregado já…
18
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1001882-69.2015.5.02.0261
O indeferimento da oitiva de testemunha não implicou, in casu , o cerceamento de defesa alegado.
18
DEZ 2025
TSTE-ED-RR 127800-16.2010.5.21.0013
A viabilidade do recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007 se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais ou contrárias a súmula…
17
DEZ 2025
TSTAIRR 1000265-57.2024.5.02.0003
O Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu pela prevalência da conclusão do laudo pericial e dos esclarecimentos prestados pelo perito e, assim, concluiu pela condição de periculosidade nas atividades realizadas pelo…
17
DEZ 2025
TSTRRAg 1001546-54.2018.5.02.0069
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
17
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 11313-98.2021.5.15.0059
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica "per relationem") encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
17
DEZ 2025
TSTARR 21620-23.2014.5.04.0008
Tratando-se de empresa privada a exigência para a responsabilização subsidiária é a comprovação de que foi a tomadora dos serviços do reclamante e a sua participação na relação processual, o que está certo nos autos.
17
DEZ 2025
TSTARR 758-30.2017.5.06.0312
Consta do acórdão regional que a reclamante ajuizou a ação 5 anos após o último ato processual da ação relacionada ao protesto judicial interruptivo, entretanto nenhum dos arestos paradigmas colacionados aborda a referida premissa fática.
17
DEZ 2025
TSTAIRR 1001121-56.2022.5.02.0014
Consignou o Tribunal Regional que os fatos indicam a existência de interesses integrados, a efetiva comunhão de interesses, a atuação conjunta e o objetivo econômico comum, estando configurada a formação de grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT.
17
DEZ 2025
TSTRRAg 1000842-13.2019.5.02.0261
É inviável o acolhimento de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão regional se encontra devidamente fundamentado, a partir da análise dos aspectos relevantes para a solução da controvérsia, não se identificando nenhum prejuízo…
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