Contrato de trabalho vigente posteriormente à lei n° 13.467/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE POSTERIORMENTE À LEI N° 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. TEMA 214 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consignou o Tribunal Regional que os fatos indicam a existência de interesses integrados, a efetiva comunhão de interesses, a atuação conjunta e o objetivo econômico comum, estando configurada a formação de grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. Óbice da Súmula n° 126/TST, não havendo como vislumbrar violação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, vigente à época dos fatos. Julgados. Arestos inservíveis, nos termos do art. 896, "a", da CLT e das Súmulas nos 296 e 337, I, "a", desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.