Correção monetária: decisão proferida pelo tribunal em consonância com ADC 58

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. É inviável o acolhimento de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão regional se encontra devidamente fundamentado, a partir da análise dos aspectos relevantes para a solução da controvérsia, não se identificando nenhum prejuízo processual para o recorrente. Agravo a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL EM CONSONÂNCIA COM ADC 58. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. NORMA COLETIVA QUE LIMITA O PAGAMENTO AOS MESES TRABALHADOS. APELO FUNDAMENTADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA E INSERVÍVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Não se conhece do recurso de revista, fundamentado na alínea a do artigo 896, quando os arestos transcritos para confronto de teses são oriundos de Turma desta Corte superior ou se revelam inespecíficos (Súmula 296, I, do TST). No caso dos autos, o Tribunal Regional afastou a projeção do aviso prévio no cálculo da PLR, em virtude de a norma coletiva da categoria que a disciplinou ter estabelecido, expressamente, que o seu pagamento, integral ou proporcional, seria calculado " por mês trabalhado ". Os modelos reproduzidos para confronto de teses, todavia, não examinam a projeção do aviso prévio no cálculo da PLR, a partir desse critério estabelecido na norma coletiva – revelando-se portanto, inespecíficos. 2. Nesse mesmo sentido, diante da ausência de especificidade, resulta inviável a caracterização de contrariedade aos enunciados consagrados nas Orientações Jurisprudenciais 81 e 82 da SbDI-1 do TST. 3. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, a fim de declarar a inconstitucionalidade do parágrafo quarto do artigo 791-A da CLT, apenas e tão somente quanto à expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência " ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento .