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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 296 do TST

Súmula

I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.548 decisões

13

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0001012-26.2023.5.07.0001

Cargo de gestão: óbice do art. 896, § 1º-a, i, da CLT afastado

No recurso de revista, o Autor relata que “é incontroverso que a reclamante já era empregado da recorrida e exercia o cargo vendedora, quando foi promovido para o cargo de gerente de loja[...]”, sustentando que “[...] o salário efetivo a título de comparação…

  • Direito do Trabalho
  • Cargo de gestão
  • +2

13

MAR 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 0010116-42.2022.5.15.0102

Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Ré, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e adicional de periculosidade, em face da intranscendência das matérias.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado
  • +1

13

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0100362-93.2022.5.01.0225

Multa

O agravo de instrumento patronal, que versava sobre horas extras, danos morais decorrentes de assédio moral por excesso de rigor no cumprimento de metas e quantum indenizatório, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

13

MAR 2026

TSTAg-Emb 0001198-66.2023.5.13.0006

Multa

O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e reconhecimento de coisa julgada material em razão de acordo homologado judicialmente, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

13

MAR 2026

TSTE-RR 1166-20.2010.5.10.0000

Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública

A Turma julgadora, no julgamento do recurso de revista, diante da ausência de análise acerca da existência de conduta culposa da Administração Pública pelo TRT, imprescindível para a imputação da responsabilidade subsidiária, determinou o retorno dos autos…

  • Processo Civil
  • Terceirização
  • +5

13

MAR 2026

TSTAg-Emb-EDCiv-RR 104840-43.2008.5.10.0013

Responsabilidade subsidiária da administração pública

No caso em exame, diante do entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADC nº 16 e do Tema nº 246 da Repercussão Geral acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária da administração pública
  • +5

13

MAR 2026

TSTE-RR 1008-05.2012.5.15.0016

Responsabilidade subsidiária da administração pública

1 – O Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS interpõe recurso de embargos contra o acórdão turmário que, analisando a controvérsia em torno da responsabilidade subsidiária da Administração, determinou o retorno dos autos ao TRT a fim…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária da administração pública
  • +5

13

MAR 2026

TSTAg-Emb-Ag-ED-RR 1069-75.2017.5.12.0046

Horas extras habituais: preclusão

5ª Turma, no tema "horas extras habituais", afirmou a ausência de prequestionamento da matéria referente à OJ 415 da SDI-1 do TST (critério de dedução de horas extras já pagas), e, por conseguinte, aplicou o óbice ao conhecimento do recurso de revista…

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras habituais
  • +5

13

MAR 2026

TSTAg-E-Ag-AIRR 2053-29.2012.5.15.0021

Reclamante: multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

A SBDI-1, no julgamento do Emb-Ag-AIRR-10569-87.2015.5.03.0014, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/08/2025, firmou o entendimento de que não se aplica a deserção, pela ausência de recolhimento da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, quando…

  • Direito do Trabalho
  • Reclamante
  • +3

13

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0011120-13.2024.5.03.0027

Multa

O agravo de instrumento patronal, que versava sobre enquadramento como professor e diferenças salariais decorrentes do enquadramento, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

12

MAR 2026

TSTE-Ag-ED-ARR 1055-04.2011.5.04.0021

Reclamada: auxílio-alimentação

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA 1 – A Segunda Turma negou provimento ao agravo da reclamada para manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista quanto ao tema "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – NATUREZA JURÍDICA".

  • Direito do Trabalho
  • Reclamada
  • +5

12

MAR 2026

TSTAg-AIRR 10004-89.2020.5.15.0087

Motoris profissional: responsabilidade civil objetiva

Restou consignado no acórdão regional que ocorreu acidente de trabalho típico, que resultou no falecimento do trabalhador, sem comprovação da excludente do nexo de causalidade por culpa exclusiva da vítima.

  • Direito Civil
  • Motoris profissional
  • +5

12

MAR 2026

TSTRRAg 100742-84.2017.5.01.0551

Acórdão do TRT publicado na vigência da lei nº 13.467/2017

O Tribunal Regional registrou que o Contrato Social juntado evidencia que a empresa POLY RIO AMBIENTAL LTDA (Segunda Reclamada) teve sua denominação social alterada para NATURA AMBIENTAL LTDA (Primeira Reclamada).

  • Direito do Trabalho
  • Acórdão do TRT publicado na vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

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