Reclamada: auxílio-alimentação

EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA 1 – A Segunda Turma negou provimento ao agravo da reclamada para manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista quanto ao tema "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – NATUREZA JURÍDICA". Na oportunidade, ratificou-se os fundamentos da decisão monocrática no sentido de que, "à época da admissão, o auxílio-alimentação detinha natureza salarial" e que "a alteração contratual procedida pela reclamada, mesmo que por força de norma coletiva ou adesão ao PAT, não pode atingir os funcionários anteriormente admitidos, situação da reclamante" . 2 – Por suas vezes, os arestos formalmente válidos e trazidos à colação não abordam situação fática idêntica. O julgado proveniente da SbDI-1 se baseia na circunstância em que o "empregado admitido após a celebração do referido instrumento normativo" que atribuiu natureza indenizatória à parcela – fato que não coincide com aquele registrado no presente processo. Já os acórdãos das 2ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª, Turmas perfilham tese no sentido da validade da norma coletiva que institui a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, sem tecer razões acerca das repercussões sobre os contratos já em vigência – premissa adotada pelo acórdão embargado. 3 – Nessas circunstâncias, percebe-se que os julgados apontados como divergentes padecem de especificidade a que se refere a Súmula nº 296, I, do TST. 4 – Recurso de embargos não conhecido.