Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública

Acordam os Ministros por unanimidade: a) dar provimento ao agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar que seja submetido a julgamento na primeira sessão subsequente à publicação da certidão de julgamento do presente agravo, reautuando-o como recurso de revista, observando-se dai em diante o procedimento relativo a este; b) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que examine a responsabilidade subsidiária da União à luz do entendimento exarado pelo STF, nos termos da fundamentação. Prejudicada a análise da limitação da condenação. (fls. 372-379 - Visualização Todos PDF - grifos nossos).

Nas razões dos embargos, a União alega que, com o julgamento da ADC 16 e com o acréscimo do item V à Súmula nº 331 do TST, tornou-se consenso na jurisprudência que o Ente Público contratante somente pode ser responsabilizado subsidiariamente caso comprovada a sua culpa in vigilando no caso concreto, não havendo se falar em responsabilidade decorrente do mero inadimplemento ou em aplicação da teoria do risco administrativo (fl. 399). Defende que independentemente de o acórdão regional ser anterior à decisão da ADC 16, como não houve análise das condutas omissivas da União, não é o caso de retorno dos autos à origem para a reanálise do quadro fático-probatório à luz do decidido da ADC 16, mas de reforma da decisão que imputou responsabilidade com fundamento no mero inadimplemento da empresa contratada para absolver o Ente Público (fl. 402). Indica a existência de divergência jurisprudencial entre turmas do TST e transcreveu arestos para comprovar o dissenso de teses. O recurso de embargos foi admitido pela presidência da 5ª Turma, por divergência jurisprudencial. Ao exame. No caso em exame, a Turma julgadora entendeu necessário o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que houvesse a apreciação da pretensão objeto da ação, considerando a inexistência de registro de elementos caracterizadores da culpa in vigilando, imprescindíveis para a imputação da responsabilidade subsidiária da Administração. Assim, de ofício, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que fosse examinado o recurso ordinário da União considerando o entendimento exarado pelo STF na ADC 16. Em sentido diametralmente oposto, no aresto paradigma RR - 102200-39.2007.5.01.0050, oriundo da 1ª Turma do TST, indeferiu-se o pedido de retorno dos autos à instância ordinária para complementação da instrução processual, por falta de amparo legal, tendo vista a fase processual na instância extraordinária, in verbis:

"RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO E IN ELIGENDO, CONSTITUCIONALIDADE DO ART, 71. § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF, Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93. nem sendo possível se invocar a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC no 16-DF, que declarou a constitucionalidade do art. 71. § 1º. da Lei nº 8.666/93. não subsiste a condenação da União como responsável subsidiária. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte Superior, na redação aprovada pela Res. Nº 174/2011, a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Dessa jurisprudência uniforme dissentiu o acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e provido. (...) ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista. Acordam, ainda, por unanimidade, julgando o recurso de revista, na forma do art. 897, § 79, dá CLT: I - indeferir o requerimento formulado da tribuna pela ilustre patrona do recorrido/reclamante, no sentido que determinar, de ofício, o retorno dos autos à Instância ordinária para complementação da instrução processual, à falta de amparo legal em se tratando de recurso na instância extraordinária, com ressalvas de entendimento do Exmo. Sr. Ministro Vieira de Mello Filho: II - dele conhecer, por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, absolver a recorrente da condenação imposta como responsável subsidiária.