Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0020437-35.2021.5.04.0731
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, fixou, com repercussão geral, a seguinte tese jurídica: “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa…
30
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000691-50.2016.5.02.0003
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000324-39.2024.5.06.0201
A pretensão vem calcada, exclusivamente, na alegação de divergência jurisprudencial.
30
MAR 2026
TSTAg-Emb 0011652-06.2024.5.18.0015
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento.
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1000920-79.2023.5.02.0030
TRT manteve o indeferimento do pedido de verba de representação, ao fundamento de que competia ao obreiro comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, porquanto deixou de indicar paradigma apto a demonstrar a identidade…
27
MAR 2026
TSTAg-Emb 0001027-82.2023.5.09.0245
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
27
MAR 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-RR 1039-76.2018.5.09.0664
Acerca da apontada contrariedade à Súmula nº 126 do TST, a 1ª Turma, considerando a delimitação fática consignada no acórdão regional no sentido de que os substituídos exerciam o cargo de "Gerente de Financiamento", entendeu que o direito postulado pelo…
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1000417-93.2016.5.02.0033
A Corte Regional declinou os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais manteve a sentença que indeferiu os pedidos de condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, do adicional de insalubridade e de horas extras.
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1001549-62.2023.5.02.0706
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre obrigação de fazer referente ao fornecimento de declaração de horas voadas pelo Autor, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices…
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000519-81.2023.5.05.0461
O agravo de instrumento dos 3º, 5º e 6º Reclamados, que versava sobre preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, multa por embargos de declaração protelatórios, limitação da responsabilidade da Empresa, ora 3ª Reclamada, e…
27
MAR 2026
TSTAg-AgR-E-ED-RR 2122-58.2010.5.12.0007
No julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de…
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0011341-86.2023.5.03.0073
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, com esteio nas Súmulas 126 e 296 do TST e na Súmula 636 do STF, aplicadas em relação ao tema das progressões por antiguidade do…
27
MAR 2026
TSTE-RR 175100-72.2006.5.01.0044
No caso em exame, diante do entendimento superveniente fixado pelo STF no julgamento da ADC nº 16 e do Tema nº 246 da Repercussão Geral acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de…
27
MAR 2026
TSTAg-RR 0000709-43.2024.5.22.0006
Hipótese em que o agravante limita-se a renovar, na íntegra, as razões trazidas no recurso de revista, referentes ao mérito da controvérsia, não se contrapondo aos fundamentos adotados por esta Relatora para não conhecer do recurso de revista, notadamente a…
27
MAR 2026
TSTE-ED-RR 608-33.2011.5.12.0008
A 7ª Turma desta Corte não conheceu do recurso de revista interposto pela parte reclamada mantendo, por conseguinte, a decisão em se que afastara o motivo alegado para a dispensa (extinção do contrato de trabalho por aposentadoria espontânea), reconhecera a…
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