Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REGIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. 2. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST QUANTO AOS TEMAS: HORAS EXTRAS, DOBRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E TROCA DE UNIFORME. 3. CONFISSÃO FICTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA POR PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS EM CONTRÁRIO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DO ARTIGO 896, “A” e “C”, DA CLT E DAS SÚMULAS Nos 296 E 126 DO TST. 4. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PREJUDICADO O COTEJO ANALÍTICO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DOS ARTIGOS 896, § 1º-A, I E III, DA CLT QUANTO AOS TEMAS: SUBSIDIARIEDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.