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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 296 do TST

Súmula

I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.548 decisões

06

ABR 2026

TSTAg-ARR 817-96.2017.5.05.0004

Prescrição: pagamento da parcela "quebra de caixa"

A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição
  • +3

06

ABR 2026

TSTAg-AIRR 100923-91.2019.5.01.0009

Nulidade do acordão regional por negativa de prestação jurisdicional

Caso em que a Reclamante deixou de apontar, nas razões do recurso de revista, de forma precisa, os aspectos da controvérsia que não foram objeto de apreciação pela Corte Regional, não sendo possível compreender os termos do seu inconformismo.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acordão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

06

ABR 2026

TSTEDCiv-EDCiv-RRAg 10239-04.2021.5.03.0104

Intervalo: feracionamento

A embargante alega que o acórdão embargado incorreu em contradição, uma vez que apontado o óbice da Súmula 296 do TST, mesmo o recurso de revista tendo sido recebido na decisão de admissibilidade regional, porquanto o TRT entendeu que a parte recorrente…

  • Processo Civil
  • Intervalo
  • +5

31

MAR 2026

TSTAg-AIRR 11681-57.2016.5.03.0111

Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre ilegitimidade ativa do sindicato para representar empregados pertencentes a categorias diferenciadas , critérios de exclusão da…

  • Processo Civil
  • Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado
  • +5

31

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0010647-91.2021.5.03.0072

Grupo econômico: intervalo intrajornada

Foi proferida decisão monocrática por este Relator, que negou seguimento ao agravo de instrumento, mantendo os fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso de revista, no sentido de que a controvérsia recursal possui caráter fático-probatório…

  • Direito Civil
  • Grupo econômico
  • +5

31

MAR 2026

TSTRR 1002333-73.2017.5.02.0601

Contribuições assistenciais: empregado não sindicalizado

O STF, no julgamento de mérito do Tema 935 de Repercussão Geral fixou a seguinte tese: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não…

  • Direito do Trabalho
  • Contribuições assistenciais
  • +5

30

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0020316-31.2024.5.04.0301

Pccs 2008: entretanto, os arestos colacionados não viabilizam o confronto de teses

TRT manteve a sentença que entendeu serem devidas as diferenças salariais pleiteadas, decorrentes de promoções por antiguidade, consignando que “o regramento não estabelece outro critério para a promoção horizontal por antiguidade senão o decurso do tempo” e…

  • Direito do Trabalho
  • Pccs 2008

30

MAR 2026

TSTAg-RRAg 0101462-54.2023.5.01.0482

Petroleiros: feriados trabalhados

Tendo o Tribunal local solucionado a questão com base na interpretação de norma coletiva, o recurso de revista somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial válida em torno da referida cláusula, nos termos do artigo 896, "b", da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Petroleiros
  • +2

30

MAR 2026

TSTAIRR 1001380-03.2021.5.02.0009

Interposto sob a égide das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017

O acórdão regional deixou evidenciado que a sentença fundamentou-se na faculdade do art. 765 da CLT, nas provas colhidas em audiência, e sobretudo na prova médico-pericial, e ainda diante da oportunidade de manifestação sobre o laudo pericial dada às partes.

  • Direito Civil
  • Interposto sob a égide das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017
  • +5

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