Prescrição: pagamento da parcela "quebra de caixa"

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Transcendência reconhecida. A parte recorrente sustenta que, não obstante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional deixou de se manifestar acerca de elementos essenciais, em especial o fato de que o texto do Regulamento foi mantido, sem qualquer alteração, nas versões que se seguiram até o presente (RH 053 01 a RH 053 005). O Tribunal Regional registou que a Reclamada logrou comprovar que há mais de dez anos revogou o regulamento que assegurava o pagamento do adicional "quebra de caixa". Assim, não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional manifestou-se expressamente e de forma fundamentada quanto ao tema. Agravo de instrumento não provido. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DA PARCELA "QUEBRA DE CAIXA". No caso dos autos, o Tribunal Regional decidiu que o reclamante não tem direito ao usufruto da parcela quebra de caixa, uma vez que a Resolução nº 581 de 22.10.2003 já havia extinto a referida parcela e o reclamante somente operou o caixa a partir de 2014, entendendo pela incidência da prescrição total. O Recurso de revista não foi conhecido, por óbice da Súmula 296, I, do TST, uma vez que os arestos transcritos não abordam as mesmas premissas fáticas relativas ao lapso temporal de contratação do autor cerca de onze anos após a extinção da parcela. Agravo não provido.