Incompetência material da justiça do trabalho: licença prêmio

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LICENÇA PRÊMIO. DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista encontra-se calcado unicamente em divergência jurisprudencial. Ocorre que os arestos apresentados não viabilizam o recurso, porquanto inespecíficos, à luz da Súmula nº 296, I, desta Corte, na medida em que não partem da mesma premissa contida no acórdão regional de que o pedido e a causa de pedir estão fundamentados em legislação de natureza eminentemente trabalhista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.