Dupla penalidade pelo mesmo ato faltoso: constata-se que o recurso de revista foi fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DUPLA PENALIDADE PELO MESMO ATO FALTOSO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Constata-se que o recurso de revista foi fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial. 2. Todavia, os restos colacionados, em sua maioria, estão em desacordo com a Súmula nº 337, I, do TST. O único julgado servível se revela inespecífico, por não evidenciar identidade fática com o caso examinado no acórdão recorrido, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. Incidência, ainda, da Súmula nº 23 desta Corte. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.