Jurisprudências
Decisões que citam
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
18
SET 2026
STFARE 1.602.984 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação da Súmula 279 do STF e da existência de ofensa reflexa à Constituição Federal.
18
SET 2026
STFARE 1.599.631 AgR
Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
18
SET 2026
STFARE 1.596.694 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário, assentando a índole infraconstitucional da controvérsia e a incidência do óbice da Súmula 279 desta Corte quanto ao pleito de reconhecimento da ilicitude da…
18
SET 2026
STFRE 1.612.306 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
18
SET 2026
STFARE 1.603.163 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir pela manutenção da decisão agravada, a qual entendeu pela ausência de ofensa direta à Constituição Federal e pela aplicação da Súmula 279 do STF, além de…
18
SET 2026
STFRE 1.614.769 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário ao fundamento de que a controvérsia sobre os limites territoriais e subjetivos da coisa julgada em ação coletiva possui natureza infraconstitucional (Temas 715/RG e…
18
SET 2026
STFARE 1.615.458 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento no art. 13, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
18
SET 2026
STFARE 1.614.189 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
18
SET 2026
STFARE 1.615.705 AgR
É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF).
18
SET 2026
STFARE 1.615.637 AgR
É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
18
SET 2026
STFARE 1.615.358 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, no qual se discute a inclusão de férias indenizadas, adicional de férias e outras parcelas remuneratórias na base de cálculo da licença-prêmio…
18
SET 2026
STFARE 1.610.647 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. homicídios qualificados. decisão de pronúncia. ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada: súmula n. 287 do supremo tribunal federal.…
18
SET 2026
STFRE 1.611.750 AgR
O Plenário da Corte, no exame do RE nº 573.872/RS-RG, Rel. Min. Edson Fachin, reafirmou o entendimento referente à impossibilidade de execução provisória de prestação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública após o advento da Emenda Constitucional…
18
SET 2026
STFARE 1.618.269 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento na Súmula 279/STF e na natureza reflexa da alegada ofensa à Constituição Federal.
18
SET 2026
STFARE 1.617.782 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal. crime de sonegação fiscal. ofensa à súmula vinculante n. 24 do supremo tribunal federal: inocorrência. ausência de dolo e contrariedade ao princípio da legalidade. impossibilidade de reexame de…
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