Servidor público: licença-prêmio convertida em pecúnia

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Licença-prêmio convertida em pecúnia. Base de cálculo. Inclusão de verbas remuneratórias. Natureza jurídica das parcelas. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, no qual se discute a inclusão de férias indenizadas, adicional de férias e outras parcelas remuneratórias na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia.

2. O agravante sustenta violação direta ao art. 39, § 9º, da Constituição Federal e requer o processamento e provimento do recurso extraordinário para excluir tais verbas da referida base de cálculo.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a controvérsia relativa à inclusão de férias indenizadas, respectivos adicionais e demais verbas na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia possui natureza constitucional apta a viabilizar o recurso extraordinário ou se demanda interpretação de legislação infraconstitucional, caracterizando eventual ofensa apenas reflexa à Constituição.

III. Razões de decidir

4. O agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses já examinadas e rejeitadas.

5. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base na legislação infraconstitucional aplicável e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a natureza remuneratória das verbas discutidas para fins de composição da base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia.

6. A análise da pretensão recursal exige reexame da interpretação da legislação infraconstitucional e dos pressupostos adotados pelo acórdão recorrido acerca da natureza jurídica das parcelas, circunstância que afasta a existência de ofensa direta à Constituição Federal.

7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que controvérsias acerca da composição da base de cálculo de vantagens funcionais e da natureza remuneratória de verbas de servidores públicos possuem caráter infraconstitucional, incidindo, conforme o caso, os óbices das Súmulas 279 e 280/STF.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental a que se nega provimento.