Jurisprudências
Decisões que citam
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STFARE 1.617.067 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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OUT 2026
STFARE 1.604.746 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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OUT 2026
STFARE 1.624.641 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal. crime da lei n. 8.137/1990. pedido de suspensão da ação penal. matéria decidida pelo supremo tribunal federal na reclamação n. 93.767. impossibilidade de reexame de fatos e provas: súmula n. 279…
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OUT 2026
STFRE 1.620.601 AgR
Também seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal ocorreria de forma indireta, o que inviabiliza o recurso.
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OUT 2026
STFARE 1.621.593 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo pela aplicação da Súmula 279 do STF, pela necessidade de exame da matéria infraconstitucional e pela incidência do Tema 339 da RG.
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OUT 2026
STFARE 1.623.197 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base na Súmula 279 do STF e na necessidade de análise de matéria infraconstitucional.
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OUT 2026
STFARE 1.623.951 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a inadmissibilidade do recurso extraordinário com fundamento na ausência de demonstração da repercussão geral, na incidência das Súmulas 279 e 284 do Supremo Tribunal Federal e no caráter indireto da…
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OUT 2026
STFARE 1.621.289 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. O entendimento desta Corte é no sentido de que supostas irregularidades havidas na sessão plenária devem ser nela suscitadas (CPP, art. 571, VIII), sob pena de preclusão.
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OUT 2026
STFARE 1.621.540 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo, fundamentada no Tema 660 da repercussão geral e na Súmula 279 do STF.
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OUT 2026
STFARE 1.624.882 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
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OUT 2026
STFARE 1.622.706 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. tráfico de drogas. aplicação da repercussão geral na origem: tema 182. violação de domicílio não configurada: tema 280 da repercussão geral. revisão da dosimetria: incidência…
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OUT 2026
STFARE 1.612.655 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por deficiência na fundamentação da repercussão geral e em razão do alinhamento com a jurisprudência da Suprema Corte quanto à competência da…
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OUT 2026
STFARE 1.623.368 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso.
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OUT 2026
STFARE 1.624.034 AgR
Agravo regimental nos recursos extraordinários com agravos. penal e processual penal. estupro. alegações de atipicidade da conduta e exasperação indevida da pena-base. aplicação da sistemática da repercussão geral na origem: recurso incabível. alegada ofensa…
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OUT 2026
STFARE 1.622.842 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo a teor da Súmula 287 do STF.
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