Necessidade de julgamento colegiado: regimento interno de outro tribunal

Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Necessidade de julgamento colegiado. Pedido de sustentação indeferido pelo tribunal de origem. Regimento interno de outro tribunal. Matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razões de decidir

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos.

4. A análise das pretensões do recorrente pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório e a interpretação de legislação infraconstitucional, providências vedadas em recurso extraordinário, conforme Súmula 279/STF.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental a que se nega provimento.