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OUT 2026
STFARE 1.622.009 AgR
Juros moratórios: limite
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, nos termos do art. 13, V, c, do RISTF.
- Direito Tributário
- Juros moratórios
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 279 do STF
SúmulaPara simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STFARE 1.621.855 AgR
Alegada contrariedade ao inc. IX do art. 93 da constituição da república: inocorrência
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. direito processual civil. ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. alegada contrariedade ao inc. IX do art. 93 da constituição da república: inocorrência. ausência de…
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença contra a fazenda pública
- +4
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OUT 2026
STFRE 1.622.233 AgR
Polícia Militar: posse em cargo público em decorrência de decisão judicial precária
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
- Processo Civil
- Polícia Militar
- +5
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OUT 2026
STFARE 1.623.834 AgR
Servidor público: extinção de cargo
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo.
- Direito Administrativo
- Servidor público
- +4
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OUT 2026
STFARE 1.624.256 AgR
Pena cumprida em regime aberto sem fiscalização: inexistência de início formal de cumprimento de pena
Recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo — TJES que não reconheceu o período de liberdade em regime aberto sem fiscalização, para fins de detração penal.
- Direito Constitucional
- Pena cumprida em regime aberto sem fiscalização
- +4
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OUT 2026
STFARE 1.617.658 ED-segundos-AgR
Acordo de Não Persecução Penal: ausência de direito subjetivo
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
- Processo Penal
- Acordo de Não Persecução Penal
- +2
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OUT 2026
STFARE 1.624.039 AgR
Homicídio Culposo na Condução de Veículo Automotor
Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, considerando a inviabilidade de reexame de fatos, provas e legislação infraconstitucional na via extraordinária.
- Direito Penal
- Homicídio Culposo na Condução de Veículo Automotor
- +2
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OUT 2026
STFARE 1.621.226 AgR
Icms-st: complementação
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento ao recurso, por reconhecer que a matéria dos autos é de nível infraconstitucional, demanda o reexame de fatos e provas da causa (Súmula 279 do STF) e porque inadmissível, na…
- Direito Tributário
- Icms-st
- +2
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OUT 2026
STFARE 1.620.472 AgR
ICMS: fato gerador
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da inviabilidade de reexame de fatos e provas e para aplicação da da legislação local, conforme Súmula 279 do STF e por configurar…
- Direito Tributário
- ICMS
- +3
23
OUT 2026
STFRE 1.607.573 ED-AgR-ED
Responsabilidade civil: apropriação indevida de valores por advogado conveniado
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada.
- Processo Civil
- Responsabilidade civil
- +5
23
OUT 2026
STFRE 1.615.135 AgR
PIS, COFINS, IRPJ e CSLL: plano de recuperação judicial
Agravo regimental interposto contra decisão, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada na impossibilidade de reexame fático-probatório dos autos (Súmula 279 do STF) e de interpretação de legislação infraconstitucional.
- Direito Tributário
- PIS, COFINS, IRPJ e CSLL
- +5
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OUT 2026
STFARE 1.620.908 AgR
Estorno de tributo recolhido: necessidade de análise de legislação infraconstitucional local
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso.
- Direito Tributário
- Estorno de tributo recolhido
- +1
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OUT 2026
STFRE 1.620.782 AgR
Programa Especial de Parcelamento: acréscimos financeiros
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso.
- Direito Tributário
- Programa Especial de Parcelamento
- +4
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OUT 2026
STFRE 1.622.267 AgR
Fornecimento De Fórmula Alimentar: responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário ao fundamento de que o acórdão impugnado alinhado à jurisprudência da Suprema Corte, especialmente ao Tema 793 da repercussão geral, e afastou a inobservância dos Temas 6…
- Direito Constitucional
- Fornecimento De Fórmula Alimentar
- +3
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OUT 2026
STFARE 1.594.121 AgR-ED
Omissão: contradição
Embargos de declaração opostos contra decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso extraordinário tendo em vista a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 279 do Supremo…
- Direito Tributário
- Omissão
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