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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 84 do STJ

Súmula

É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

64 decisões

20

OUT 2026

STJEDcl no AREsp 2.987.037

Propriedade e posse: registro imobiliário

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo e negou-lhe provimento em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da inexistência de negativa de prestação jurisdicional e da conclusão pericial pela inexistência de posse, reforçando a…

  • Direito Civil
  • Propriedade e posse
  • +1

15

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.233.245

Improbidade administrativa: indisponibilidade de bem imóvel

O Tribunal a quo julgou integralmente a lide e resolveu a controvérsia fundamentadamente, ainda que dando ao caso solução diversa da pretendida pela parte recorrente, o que afasta as alegações de omissão e de negativa de prestação jurisdicional.

  • Processo Civil
  • Improbidade administrativa
  • +2

22

SET 2026

STJAREsp 2.833.300

Posse derivada de contrato rescindido por inadimplemento

Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial por analogia à Súmula n. 284 do STF. Acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em apelação cível de embargos de terceiro.

  • Processo Civil
  • Posse derivada de contrato rescindido por inadimplemento

22

SET 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.252.249

Vícios do art. 1.022 do código de processo civil

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a proteção possessória em embargos de terceiro e a incidência da Súmula 7/STJ diante da impossibilidade de rever fatos e provas.

  • Processo Civil
  • Vícios do art. 1.022 do código de processo civil
  • +1

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.036.483

Violação do art. 1022 do CPC: compra e venda não registrada

A lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição.

  • Processo Civil
  • Violação do art. 1022 do CPC
  • +4

14

SET 2026

TSTAIRR 0020050-02.2024.5.04.0121

Fase de execução: fraude à execução não configurada

Trata-se de controvérsia sobre a validade da alienação de imóvel feita pelo sócio da empresa executada anteriormente à sua inclusão no polo passivo, ainda que não haja sido registrado no Cartório de Registro de Imóveis o compromisso de compra e venda.

  • Direito do Trabalho
  • Fase de execução
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.242.641

Garantia real: hipoteca

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para restabelecer sentença de improcedência em ação anulatória de hipoteca cumulada com cancelamento de averbação de garantia real, proposta por adquirente de imóvel…

  • Direito Civil
  • Garantia real
  • +4

31

AGO 2026

STJAREsp 3.177.198

Hipoteca e prejudicialidade externa

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, fundada na ausência de violação dos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, na incidência da Súmula n. 7 do STJ e no prejuízo do pedido de…

  • Direito Civil
  • Hipoteca e prejudicialidade externa

18

AGO 2026

TSTRR-Ag-RR 0000368-69.2023.5.07.0038

Aquisição de imóvel: adquirente de boa-fé

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para se prosseguir no exame do agravo de instrumento.

  • Processo Civil
  • Aquisição de imóvel
  • +5

30

JUN 2026

STJEDcl no AREsp 2.499.562

Direito civil e processual civil

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da inadequação de ofensa direta à Constituição, da aplicação da Súmula n. 518 do…

  • Direito Civil

22

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.126.925

Cerceamento de defesa: indeferimento de prova testemunhal

Agravo interno contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial interposto em demanda de embargos de terceiro.

  • Processo Civil
  • Cerceamento de defesa
  • +2

22

JUN 2026

STJEDcl no REsp 2.195.414

Omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o recurso especial, em razão do afastamento de negativa de prestação jurisdicional, da aplicação da Súmula n. 7 do STJ às teses dos arts. 435 e 674 do Código de Processo Civil e do…

  • Processo Civil
  • Omissão

15

JUN 2026

TSTAg-AIRR 0011366-64.2023.5.15.0106

Execução: fraude à execução

Deve ser mantida, com ajuste de fundamentação, a decisão monocrática que reconheceu a transcendência, mas negou provimento ao agravo de instrumento do terceiro embargante quanto à preliminar suscitada.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

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