Propriedade e posse: registro imobiliário

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE E POSSE. REGISTRO IMOBILIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo e negou-lhe provimento em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da inexistência de negativa de prestação jurisdicional e da conclusão pericial pela inexistência de posse, reforçando a inoponibilidade de contratos sem registro.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à revaloração jurídica da prova e à posse jurídica/indireta; (ii) saber se há contradição entre a aplicação do art. 1.196 do CC e a conclusão pela inexistência de posse baseada em laudo pericial; (iii) saber se houve omissão quanto à incidência da Súmula n. 84 do STJ; e (iv) saber se houve omissão quanto ao enfrentamento da tese de justo título e boa-fé para tutela possessória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexistente omissão quanto à revaloração jurídica da prova e à posse jurídica/indireta, pois o acórdão embargado enfrentou a matéria e assentou o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao revolvimento fático-probatório.

5. Não configurada contradição entre a aplicação do art. 1.196 do CC e a conclusão pericial, porque a fundamentação é coerente com a inexistência de exercício de posse e a inadequação da oposição.

6. Ausente omissão quanto à Súmula n. 84 do STJ, por inexistir devolução específica dessa tese e porque a decisão analisou os pontos essenciais à luz da Súmula n. 7 do STJ, da perícia e da inoponibilidade de contratos sem registro.

7. Não verificada omissão quanto ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, dado que o acórdão embargado enfrentou de modo claro as teses de domínio, posse e inoponibilidade de contratos, mantendo a improcedência.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado enfrenta a tese de revaloração jurídica da prova e afasta o revolvimento fático-probatório à luz da Súmula n. 7 do STJ. 2. Inexiste contradição quando a decisão afirma, com base em perícia, a inexistência de posse e mantém a coerência entre fundamentação e conclusão. 3. Não há omissão quanto à incidência da Súmula n. 84 do STJ quando a tese não foi devolvida de forma específica e a decisão apreciou os pontos essenciais. 4. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão embargado analisa suficientemente as teses de domínio, posse e inoponibilidade de contratos particulares".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 489, § 1º, IV; CC, arts. 1.196, 1.210, 1.227 e 1.245.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.