Jurisprudências
Decisões que citam
A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.
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50 decisões
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011785-69.2015.5.01.0069
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
24
ABR 2026
TSTRRAg 697-18.2021.5.19.0006
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece, no particular.
24
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-ARR 1250-35.2016.5.05.0134
Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
22
ABR 2026
TSTAIRR 0000845-71.2016.5.05.0401
Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a configuração do cargo de confiança estabelecido no § 2º do artigo 224 da CLT exige o exercício efetivo de funções de coordenação, supervisão ou fiscalização.
15
ABR 2026
TSTRRAg 900-92.2021.5.19.0001
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece, no particular.
16
MAR 2026
TSTAIRR 0100775-87.2023.5.01.0026
O recurso cabível contra decisão do primeiro juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, em que constatada a conformidade do acórdão regional com tese vinculante firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos, é o agravo interno, nos…
12
MAR 2026
TSTAIRR 1305-90.2012.5.01.0019
Na espécie, a Corte Regional, ao valorar os fatos e as provas, firmou convicção de que o labor extraordinário alegado pela autora não restou comprovado de forma robusta, sendo que os cartões de ponto apresentados pelo empregador, embora impugnados, indicam…
09
FEV 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0017179-34.2021.5.16.0003
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentação.
09
FEV 2026
TSTAIRR 0010959-75.2022.5.15.0047
Diante do disposto no art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40 do TST, é incabível a interposição de agravo de instrumento em face de capítulo do recurso de revista cujo seguimento tenha sido negado por estar em conformidade com entendimento firmado pelo TST…
04
FEV 2026
TSTRR 0101089-59.2022.5.01.0061
Recurso de revista interposto pela ré contra acórdão proferido pelo TRT da 1ª Região.
10
DEZ 2025
TSTARR 866-71.2017.5.12.0060
O Regional assentou ser incontroverso o fato de que havia a pré-assinalação do intervalo intrajornada, a qual considerou gerar presunção relativa quanto à sua fruição, presunção essa que não foi afastada pela prova oral produzida.
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 133-38.2017.5.05.0016
O Tribunal Regional examinou todas as questões que lhe foram submetidas à apreciação, declinando os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais deu provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamada.
17
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010796-66.2024.5.18.0201
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.
13
NOV 2025
TSTAg-ARR 1250-35.2016.5.05.0134
Constitui precedente de vinculação obrigatória a tese firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema 136, segundo a qual "A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário", de modo que…
07
NOV 2025
TSTRRAg 2329-51.2014.5.05.0641
O Tribunal Regional destacou que a ausência de banheiros e as demais condições relatadas demonstram a inobservância das exigências da NR 18 da Portaria nº 3214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata de segurança e higiene no trabalho.
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