Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ARR 1250-35.2016.5.05.0134
Controle de ponto: ausência de assinatura do empregado
- Direito do Trabalho
- Controle de ponto
- Ausência de assinatura do empregado
- Validade
- Inexistência de vícios
- Cartão de Ponto
- Transcendência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTROLE DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. TEMA 136 DA TABELA DE IRR/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Cartão de Ponto; Transcendência; Banco de Horas; Horas Extras