Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 136 · RR-0000425-05.2023.5.05.0342
Tema 136 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.
Andamento
- Acórdão publicado22 de maio de 2025
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado