Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 5 do STJ

Súmula

A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.159.512

Seguro habitacional: legitimidade passiva

A decisão agravada negou provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 371 do Código de Processo Civil; e 47 e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.

  • Direito Securitário
  • Seguro habitacional
  • +5

14

SET 2026

STJREsp 2.264.715

Loteamento: regularização

Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF.

  • Loteamento
  • Regularização
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.226.501

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ e 283/STF, bem como da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de…

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

14

SET 2026

STJEDcl no AREsp 2.452.950

Cláusula penal: indenização pela fruição

Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, da inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e da falta de cotejo analítico e de similitude…

  • Direito Civil
  • Cláusula penal
  • +1

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.213.411

Execução fiscal: penhora e garantia

Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal.

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +2

14

SET 2026

STJREsp 2.216.909

Recuperação judicial: impugnação de crédito

Recurso especial interposto em recuperação judicial contra acórdão que, em agravo de instrumento, reconheceu a natureza de atos cooperativos em operações entre cooperativa e associados, reputando extraconcursais os créditos e julgando improcedente a…

  • Processo Civil
  • Recuperação judicial
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.178.066

Contrato de honorários advocatícios: título executivo extrajudicial

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em execução fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, diante da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e de…

  • Processo Civil
  • Contrato de honorários advocatícios
  • +2

14

SET 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.561.508

Inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC: multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto em face de decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial fundado no art. 105, III, "c", da CF, por ausência de demonstração…

  • Processo Civil
  • Inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.810.839

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão de origem enfrenta, de forma expressa e fundamentada, as questões essenciais ao desate da controvérsia - a inexistência de previsão de investidura prévia no edital e o caráter ad corpus da venda, a conduta…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +3

14

SET 2026

STJREsp 2.214.341

Proteção de dados pessoais: entidades de proteção ao crédito

Recurso especial interposto contra acórdão que, em ação de indenização por danos morais, reconheceu a licitude do tratamento de dados não sensíveis por entidade de proteção ao crédito, para finalidade legítima de proteção do crédito, afastando a necessidade…

  • Processo Civil
  • Proteção de dados pessoais
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.838.007

Execução: penhora de veículos de empresa transportadora

A via especial não comporta exame de ofensa direta à Constituição Federal, ainda que a parte sustente pretensão de mero prequestionamento de matéria constitucional.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.