Jurisprudências
Decisões que citam
A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.845.485
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.
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SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.084.078
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da inocorrência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência das Súmulas 83, 5,…
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SET 2026
STJAREsp 3.160.421
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em ação de dar coisa certa cumulada com indenização por danos materiais e morais na qual se discute ilegitimidade passiva e redistribuição dos ônus sucumbenciais.
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SET 2026
STJREsp 2.272.962
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em apelação cível, na ação de obrigação de fazer, que anulou a sentença de procedência e extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse processual,…
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.248.887
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em demanda relativa à rescisão contratual, restituição de valores, danos morais e multa contratual por atraso na entrega de lote em empreendimento imobiliário, na qual…
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SET 2026
STJREsp 1.929.729
A alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto ao enquadramento das condenações por pensionamento e despesas de funeral na cobertura de danos materiais demandaria interpretação das cláusulas da apólice e reexame do contexto fático-probatório dos…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.004.898
A pretensão de outorga de escritura definitiva decorrente de compromisso de compra e venda quitado possui natureza de direito potestativo de efeito constitutivo e não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial, hipótese em que incide a Súmula 83/STJ.
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SET 2026
STJREsp 2.158.210
A cessão dos direitos de exploração econômica da fotografia não alcança os direitos morais do autor, que são inalienáveis e irrenunciáveis, entre eles o direito de ter seu nome indicado na utilização da obra.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.216.141
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em controvérsia oriunda de ação monitória na qual se discute a legitimidade ativa da pessoa jurídica, à luz de contrato que teria estipulado obrigação dos…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.117.542
O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que a pretensão de cobrança fundada em instrumento particular de distrato de prestação de serviços profissionais e confissão de dívida submete-se ao prazo prescricional quinquenal (art.…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.088.047
Tendo o agravo interno dedicado capítulo específico a cada um dos fundamentos da decisão singular, inclusive ao óbice de ausência de prequestionamento quanto à taxa de juros, satisfeita está a exigência de dialeticidade, não incidindo a Súmula 182/STJ.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.264.678
Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais.
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SET 2026
STJREsp 2.265.495
A ausência de intimação do Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica não acarreta nulidade automática. A invalidação depende da demonstração de prejuízo, nos termos dos arts. 279 e 282, § 1º, do Código de Processo Civil.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.002.082
O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.
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SET 2026
STJREsp 2.277.120
Julga-se recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação cível, que manteve a improcedência dos pedidos e afastou multa dos embargos de declaração, sendo o recurso especial admitido.
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