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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 5 do STJ

Súmula

A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

29

SET 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.250.694

Alegadas omissões: ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC

Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento a agravo interno e manteve o não conhecimento de recurso especial por deficiência de fundamentação e incidência das Súmulas 83/STJ, 5/STJ e 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Alegadas omissões
  • +2

29

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.141.404

Contratos de empréstimo: prescrição

A decisão agravada determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da matéria prescricional, observada a orientação da Quarta Turma acerca do termo inicial da prescrição nas ações revisionais de contrato de mútuo.

  • Processo Civil
  • Contratos de empréstimo
  • +5

24

SET 2026

STJAREsp 3.274.175

Negativa de seguimento ao recurso especial: doação

"Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra a decisão de negativa de seguimento ao recurso especial amparada no fundamento de que o acórdão recorrido está alinhado a entendimento exarado pelo STF ou pelo STJ sob a sistemática dos…

  • Processo Civil
  • Negativa de seguimento ao recurso especial
  • +5

24

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.215.270

Responsabilidade da união como sucessora da rffsa

A sentença julgou os pedidos improcedentes. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso. Nesta Corte, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou agravo em recurso especial.

  • Direito Administrativo
  • Responsabilidade da união como sucessora da rffsa
  • +4

24

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.133.634

Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC: negativa de prestação jurisdicional

O Tribunal de origem enfrentou todos os fundamentos capazes de infirmar sua decisão, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não exige a análise individual de todos os argumentos das…

  • Direito Administrativo
  • Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  • +5

24

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.202.135

Cessão de uso do direito de imagem de atleta profissional

Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Cessão de uso do direito de imagem de atleta profissional
  • +2

24

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.240.816

Cumprimento de sentença: desapropriação indireta

Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se o Tribunal de origem dirime integralmente, de forma motivada e suficiente, as questões postas à sua apreciação, cuidando-se apenas de insatisfação da parte com o provimento contrário.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +3

24

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.981.076

Negativa de prestação jurisdicional

A Corte de Origem dirimiu fundamentadamente a matéria submetida à sua apreciação, pronunciando-se sobre os pontos necessários ao deslinde da controvérsia; inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não configuração de violação ao…

  • Direito Administrativo
  • Negativa de prestação jurisdicional

24

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.272.967

Fundo de financiamento estudantil (FIES): contrato firmado em 2013

A afirmação genérica de que a questão teria sido prequestionada, sem a indicação de razões para a superação da solução adotada na decisão agravada, impede o conhecimento da pretensão recursal pela ausência de dialeticidade, na forma dos arts. 932, III, e…

  • Direito Administrativo
  • Fundo de financiamento estudantil (FIES)
  • +4

24

SET 2026

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.608.435

Desenquadramento de sociedade uniprofissional: omissão remanescente sobre sucumbência

Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não constituem a via adequada para o reexame de questões já apreciadas e decididas no mérito do julgamento, nem para a manifestação de inconformismo com o resultado…

  • Processo Civil
  • Desenquadramento de sociedade uniprofissional
  • +5

24

SET 2026

STJAgInt no REsp 1.443.688

Sistema financeiro da habitação: cobertura securitária

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em controvérsia decorrente de contrato de Seguro Habitacional, em que se reconheceu a legitimidade passiva da CEF e a competência da Justiça Federal, bem como se atribuiu do ônus…

  • Processo Civil
  • Sistema financeiro da habitação
  • +2

24

SET 2026

STJAREsp 3.224.624

Inviabilidade: alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.

  • Processo Civil
  • Inviabilidade
  • +5

24

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.782.419

Contratos administrativos: dever de fundamentação observado

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia de forma clara, coerente e suficiente todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, pronunciando-se…

  • Processo Civil
  • Contratos administrativos
  • +5

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