Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.996.732

Direito privado

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Embargos de declaração foram rejeitados.

STJAgInt no AREsp 3.065.713

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto por agravante contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 5/STJ e…

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade

STJAgInt no AREsp 3.135.875

Decisão de não admissão: impugnação específica no agravo em recurso especial

A impugnação é específica quando a parte identifica os óbices da decisão de não admissão e apresenta argumentos destinados a afastá-los, ainda que tais argumentos não sejam suficientes para modificar a conclusão adotada.

• Direito Previdenciário
• Decisão de não admissão
• +5

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.971.083

Empreendimento hoteleiro: atraso na entrega de unidades

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/15) para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, ao fundamento de inexistência de violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, III…

• Direito Civil
• Empreendimento hoteleiro
• +3

STJAgInt no AREsp 2.732.732

Cisão empresarial: sub-rogação legal

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, embora conhecendo do agravo, não deu provimento ao recurso especial em demanda de ação regressiva indenizatória.

• Processo Civil
• Cisão empresarial
• +3

STJAgInt no REsp 2.168.271

Cumprimento provisório de sentença: honorários de profissionais liberais

Afastada a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, a controvérsia.

• Processo Civil
• Cumprimento provisório de sentença
• +3

STJAgInt no AREsp 3.231.025

Plano de saúde: cerceamento de defesa

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, em razão da aplicação dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

• Processo Civil
• Plano de saúde
• +5

STJEDcl no AREsp 3.055.510

Omissão, contradição e negativa de prestação jurisdicional

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo em recurso especial para, conhecendo em parte do recurso especial, negar-lhe provimento, em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional, da incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do…

• Direito do Consumidor
• Omissão, contradição e negativa de prestação jurisdicional
• +1

STJREsp 2.254.252

Certificados de operações estruturadas: negativa de prestação jurisdicional

Não há violação dos arts. 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem examina, de forma suficiente e coerente, as questões essenciais à solução da controvérsia.

• Direito do Consumidor
• Certificados de operações estruturadas
• +5

STJAgInt no AREsp 2.876.097

Plano de saúde: coparticipação

O recurso especial não pode ser conhecido quando a pretensão recursal exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

• Direito Civil
• Plano de saúde
• +3

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.065.776

Cumprimento de contrato: valores devidos

Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

• Direito Civil
• Cumprimento de contrato
• +4

STJAgInt no AREsp 2.672.798

Negativa de prestação jurisdicional afastada: exceção do contrato não cumprido

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional afastada
• +1

STJAgInt no AREsp 2.251.679

Excesso de poder de administrador societário: validade da confissão de dívida

A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a prestação de serviços de consultoria jurídica, que deu origem à dívida, consiste em atividade conexa às demais áreas de atuação da devedora; consequentemente, não pode ser…

• Processo Civil
• Excesso de poder de administrador societário
• +3

STJAREsp 3.211.790

Processual civil

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, fundada na inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, na Súmula n. 5 do STJ, na Súmula n. 7 do STJ e na Súmula n. 284 do STF.

• Processo Civil

STJAgInt no REsp 2.135.983

Comissão de corretagem na rescisão contratual

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por exigir interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório para verificar a prévia informação e o destaque do valor da comissão de…

• Direito Civil
• Comissão de corretagem na rescisão contratual