Plano de saúde: cerceamento de defesa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NAT-JUS. ROL DA ANS. ÓBICES SUMULARES DO STJ. RESULTADO NÃO INDICADO NO DOCUMENTO

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, em razão da aplicação dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há cerceamento de defesa pela não remessa ao NAT-JUS e pela suposta necessidade de prova técnica, e (ii) se podem ser afastados os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ para permitir o conhecimento do recurso especial relativamente à cobertura de tratamento e materiais à luz da legislação de planos de saúde e da taxatividade mitigada do rol da ANS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O juiz é destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, bem como julgar antecipadamente a lide quando o acervo documental é suficiente (CPC, art. 370 e art. 355, I), inexistindo cerceamento de defesa.

4. A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a suficiência da prova e a inexistência de cerceamento de defesa demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo recurso especial (Súmula 7/STJ).

5. A conclusão local de que o procedimento e os materiais estão cobertos, com base no rol da ANS e na prescrição médica, encontra-se em consonância com a orientação sobre a taxatividade mitigada, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

6. A pretensão de afastar a cobertura ou de discutir a necessidade do tratamento e materiais implica reanálise de cláusulas contratuais e de provas, inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

IV. DISPOSITIVO

7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.