Jurisprudências
Decisões que citam
A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.161.122
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.281.962
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, em controvérsia sobre reajustes de plano de saúde coletivo empresarial caracterizado como "falso coletivo".
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.221.910
O Tribunal de origem concluiu que, no período compreendido entre a edição dos Decretos municipais n. 13.738/2018 e 14.142/2020, inexistia autorização normativa local para a multiplicação da tarifa fixa pelo número de economias do condomínio.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.228.815
A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.208.778
Agravo interno, com fundamento no art. 1.021 do CPC, contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, deu provimento em parte para determinar a incidência exclusiva da taxa Selic desde a citação, afastou a alegada…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.040.044
Inexiste afronta ao art. 489 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.223.125
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda relativa a consórcio envolvendo restituição de valores ao consorciado excluído e critérios de atualização monetária.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.171.999
Execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário garantida por cessão fiduciária de direitos de crédito, em que, após acordo homologado e alegado descumprimento, discutiu-se, em agravo de instrumento, o restabelecimento da garantia…
27
OUT 2026
STJAREsp 2.959.139
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem motiva adequadamente seu julgado, ao solucionar a controvérsia e aplicar o direito cabível à hipótese, ainda que no sentido contrário ao pretendido pela parte.
27
OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.180.516
Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa restrita às hipóteses do art. 1.022 do CPC. Inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.131.366
A utilização de fundamentação per relationem é válida para manter decisão que já refutou as teses quando o agravo interno limita-se à rediscussão da matéria (Tema 1.306/STJ).
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.919.607
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da não comprovação de dissídio jurisprudencial.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.173.965
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por incidência das Súmulas 83/STJ (acórdão em consonância com a jurisprudência quanto ao mérito envolvendo plano de saúde) e 7/STJ (impossibilidade de revisão da verba…
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OUT 2026
STJAgInt no AgInt no REsp 2.275.055
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ sobre as matérias de prescrição, cobertura securitária e restituição de parcelas, buscando…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.209.839
A solução jurídica adotada prescinde do conjunto fático-probatório dos autos e da interpretação das cláusulas contratuais, porquanto se baseia em premissa incontroversa de que o medicamento e os insumos se destinam ao tratamento domiciliar.
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