27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.290.951
Razões recursais insuficientes
No caso dos autos, não houve impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
- Processo Civil
- Razões recursais insuficientes
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 5 do STJ
SúmulaA simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.
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Mais de 10.000 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.195.487
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
A controvérsia de origem versa sobre Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Danos Morais, envolvendo acordo e a discussão sobre a sua abrangência, em relação ao contrato que lastreia execução específica.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +4
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.215.009
Princípio da dialeticidade atendida: tutela provisória
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.
- Processo Civil
- Princípio da dialeticidade atendida
- +4
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.226.757
Plano de saúde coletivo empresarial: número reduzido de beneficiários do mesmo núcleo familiar
Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, admite-se, em caráter excepcional, a equiparação do plano de saúde coletivo empresarial que conta com reduzido número de usuários - integrantes de um mesmo grupo familiar ("falso coletivo") - ao regime dos…
- Processo Civil
- Plano de saúde coletivo empresarial
- +5
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.153.750
Promessa de compra e venda de imóvel: percentual de retenção
Os embargos de declaração constituem recurso de estrita fundamentação vinculada, destinando-se tão somente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC.
- Processo Civil
- Promessa de compra e venda de imóvel
- +4
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.200.665
Reintegração de posse: posse legítima
A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à inadimplência do adquirente, a ensejar a rescisão contratual, com a consequente reintegração de posse e cobrança de taxa de fruição pela ocupação do imóvel, demandaria o revolvimento do acervo…
- Processo Civil
- Reintegração de posse
- +2
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.160.715
Locação em shopping center: taxa de transferência por alteração do controle societário
O Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos controvertidos, inexistindo negativa de prestação jurisdicional ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.
- Direito Civil
- Locação em shopping center
- +3
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.084.718
Atraso na entrega de imóvel: fortuito interno
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por: (i) inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC;
- Processo Civil
- Atraso na entrega de imóvel
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.273.677
Negativa de prestação jurisdicional: deficiência na fundamentação
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC e na jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 568/STJ).
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +1
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.116.374
Cessão de crédito: precatório
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por: (a) inexistência de negativa de prestação jurisdicional;
- Processo Civil
- Cessão de crédito
- +4
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.275.062
Inadmissão de recurso especial por óbice das súmulas 283/STF, 5/STJ e 7/STJ
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional, incidência analógica da Súmula 283/STF e aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ aos demais capítulos.
- Processo Civil
- Ausência de negativa de prestação jurisdicional
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.180.637
Inexistência de vício no julgado
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
- Processo Civil
- Inexistência de vício no julgado
27
OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.243.634
Planos de saúde coletivos: reajuste por sinistralidade
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento, determinando a apuração, em liquidação de sentença, dos percentuais de reajuste aplicáveis, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, da…
- Direito Médico e da Saúde
- Planos de saúde coletivos
- +3
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.219.343
Contrato de alienação fiduciária: juros
A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias de que houve indevida e abusiva cumulação de juros com comissão de permanência demandaria o reexame de circunstâncias fático-probatórias dos autos e de cláusulas contratuais, o que é inviável no…
- Direito Civil
- Contrato de alienação fiduciária
- +4
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.243.985
ITBI: construção futura
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial relativo à inclusão do valor de construção futura na base de cálculo do ITBI incidente sobre operação que, segundo o Tribunal de origem, envolveu a transmissão de lote e mútuo…
- Processo Civil
- ITBI
- +5