Plano de saúde coletivo empresarial: número reduzido de beneficiários do mesmo núcleo familiar

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NÚMERO REDUZIDO DE BENEFICIÁRIOS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. CARACTERIZAÇÃO DE "FALSO COLETIVO". REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, admite-se, em caráter excepcional, a equiparação do plano de saúde coletivo empresarial que conta com reduzido número de usuários - integrantes de um mesmo grupo familiar ("falso coletivo") - ao regime dos planos individuais e familiares, com a consequente incidência dos índices de reajuste estabelecidos pela ANS, quando evidenciada a abusividade dos percentuais aplicados a título de sinistralidade e a carência de demonstração atuarial dos custos operacionais. Incidência da Súmula 83/STJ.

2. No caso concreto, o acolhimento da pretensão recursal da operadora, a fim de afastar a qualificação de "falso coletivo" ou a abusividade dos reajustes unilaterais, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a reapreciação do acervo fático-probatório dos autos, providências obstadas pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. A aplicação dos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ impede a admissão do recurso especial também pelo dissídio jurisprudencial (alínea "c" do permissivo constitucional), dada a impossibilidade de aferir a similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido.