Jurisprudências
Decisões que citam
Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
102 decisões
15
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.275.487
Não há violação ao art. 927, IV, do CPC, pois o Tribunal de origem observou a orientação jurisprudencial do STJ quanto à prescrição do fundo de direito nas pretensões de revisão de atos de promoção militar.
08
OUT 2026
STJAREsp 3.300.234
Na origem, ação ajuizada pela ora Agravada em face do Município de São Luís em que objetiva o pagamento das parcelas retroativas devidas desde o momento em que deveria ter ocorrido cada promoção que teria direito.
08
OUT 2026
STJPUIL 6.211
Controvérsia acerca do regime prescricional aplicável à pretensão de retificar a data de progressão funcional já concedida.
08
OUT 2026
STJPUIL 6.177
Controvérsia acerca do regime prescricional aplicável à pretensão de retificar a data de progressão funcional já concedida.
29
SET 2026
STJEDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.167.183
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.120.165
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 7/5/2026, no julgamento do REsp 2.228.837/MA e do REsp 2.228.834/MA, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica (Tema 1.410): "1.
22
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.601.420
Em se tratando de ação proposta com o objetivo de obter reajustes em proventos de aposentadorias e pensões, relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição que incide é tão somente aquela que atinge as prestações vencidas antes do quinquênio…
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.897.719
A tese firmada no Tema 476 do STJ veda à União e às autarquias federais alegar, em embargos, a compensação com os reajustes concedidos sobre o índice de 28,86% quando transitado em julgado o título judicial sem limitação ao pagamento integral, matéria…
09
SET 2026
STJAREsp 3.249.239
Verifica-se a incidência da Súmula n. 83 do STJ quando o Tribunal de origem decidiu a controvérsia conforme o entendimento desta Corte Superior, notadamente por reconhecer que, para as situações em que há omissão da Administração quanto ao enquadramento ou…
31
AGO 2026
STJREsp 1.369.758
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais.
26
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.005.392
Nas ações de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão em URV, em regra, não há prescrição do fundo de direito, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas no quinquênio anterior (Súmula n. 85 do STJ), mas a reestruturação da carreira constitui…
26
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.231.302
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, não se tratando de pretensão de reconhecimento de anistia, mas de revisão dos efeitos patrimoniais e funcionais decorrentes deste ato, incide o prazo prescricional…
24
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 1.846.729
Inexiste a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão,…
24
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.257.123
I - O acórdão recorrido adotou entendimento contrário à jurisprudência desta Corte Superior segundo a qual a supressão de vantagem de vencimentos ou proventos dos servidores públicos configura ato único de efeitos concretos e permanentes, devendo este ser o…
19
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.243.175
O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, tampouco foi especificado em quais pontos haveria omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
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