Servidor público militar: anistia política

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. IMPRESCRITIBILIDADE RESTRITA AO RECONHECIMENTO DA ANISTIA, NÃO À REVISÃO DO ATO CONCESSIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, não se tratando de pretensão de reconhecimento de anistia, mas de revisão dos efeitos patrimoniais e funcionais decorrentes deste ato, incide o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, não se aplicando a teoria do trato sucessivo (Súmula 85/STJ).

2. A imprescritibilidade relativa ao direito de anistia referida na Lei n. 10.559/2002 limita-se ao reconhecimento da condição de anistiado político, não alcançando a revisão dos efeitos patrimoniais, nem a validade do procedimento concessivo.

3. No caso concreto, a Portaria n. 566/2007, que declarou o agravante anistiado político, foi publicada em 9/3/2007, ao passo que a ação foi ajuizada apenas em 9/3/2015, quando já transcorrido o prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932, configurando-se a prescrição do fundo de direito.

4. Agravo interno desprovido.