Jurisprudências
Decisões que citam
A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
166 decisões
15
ABR 2026
TSTAg-RRAg 1709-63.2019.5.22.0003
A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista se consolidou sob o entendimento de que a não concessão do intervalo para recuperação térmica enseja o pagamento de horas extras, além do adicional de insalubridade, em razão da interpretação que se faz do…
15
ABR 2026
TSTRRAg 0011792-18.2021.5.15.0051
Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal).
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000270-48.2024.5.14.0008
Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, verifica-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento sedimentado nesta…
13
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000497-70.2023.5.14.0041
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
07
ABR 2026
TSTRRAg 421-35.2020.5.13.0023
A matéria foi analisada no Tema 161 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, julgado pelo Tribunal Pleno, no qual se firmou a tese de que a ausência do intervalo para recuperação térmica, em períodos anteriores a 9.12.2019, enseja o pagamento das horas…
06
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000833-97.2023.5.14.0001
O acórdão aplicou o Tema 161 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos fixou tese vinculante no sentido de que “A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas…
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000958-71.2024.5.13.0029
Cinge-se a controvérsia a respeito da obrigatoriedade das pausas térmicas não concedidas ao trabalhador exposto a níveis de calor acima dos limites de tolerância estabelecidos, após a alteração da NR nº 15 pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019.
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0001300-82.2023.5.13.0008
Cinge-se a controvérsia a respeito da obrigatoriedade das pausas térmicas não concedidas ao trabalhador exposto a níveis de calor acima dos limites de tolerância estabelecidos, após a alteração da NR nº 15 pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019.
25
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-RR 10337-34.2021.5.03.0089
Agravo contra decisão monocrática do Relator que deu provimento ao recurso de revista do autor.
24
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 10429-80.2021.5.03.0034
Esta 2ª Turma negou provimento ao agravo da reclamada, mantendo a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condená-la ao pagamento de horas extras decorrentes do intervalo para recuperação térmica não concedido.
24
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000851-97.2023.5.14.0008
A decisão recorrida está em sintonia com o precedente de observância obrigatória fixado nesta Corte e a parte não demonstra distinção capaz de afastá-lo. Ausente a transcendência da causa. Agravo interno conhecido e não provido.
20
MAR 2026
TSTRR 0011221-05.2022.5.15.0086
O TRT sustentou que, no caso dos autos, a atividade da reclamante foi considerada contínua e moderada, com exposição ao calor em 30,8 IBUTG, acima do limite de tolerância.
18
MAR 2026
TSTAg-Ag-RR 0000185-95.2024.5.13.0006
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento ante o óbice da Súmula 126 do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010475-69.2024.5.03.0097
A decisão regional está em consonância o entendimento do Tribunal Pleno do TST consolidado no Tema nº 161 da Tabela de Recursos Repetitivos: "A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019,…
16
MAR 2026
TSTAg-RR 0000732-92.2024.5.22.0004
O Tribunal Pleno do TST, no Tema nº 161 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese: “A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas…
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