Intervalo para recuperação térmica: contrato de trabalho vigente antes e continuado após a portaria seprt n. 1.359, de 09/12/2019

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E CONTINUADO APÓS A PORTARIA SEPRT N. 1.359, DE 09/12/2019. O TRT sustentou que, no caso dos autos, a atividade da reclamante foi considerada contínua e moderada, com exposição ao calor em 30,8 IBUTG, acima do limite de tolerância. Ressaltou que em função do trabalho com exposição a calor acima do limite de tolerância e da ausência de pausas para recuperação térmica conforme previsto no Anexo 3 da NR-15, a reclamante faz jus ao pagamento dos intervalos suprimidos. Entretanto, frisou que prevaleceu o entendimento dos demais E. magistrados votantes no sentido de que a condenação deve ficar limitada até o dia 09/12/2019, diante da publicação da Portaria SEPRT 1.359/2019, que excluiu as referências de aferição dos minutos de intervalo para descanso térmico. Pois bem. Nota-se que a reclamante ingressou no quadro de servidores públicos municipais mediante regular concurso público, no regime da CLT, em 05/04/2010. Portanto, o contrato de trabalho teve início sob a vigência da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, tendo continuidade sob a vigência da Portaria SEPRT nº 1.359/2019. Por essa razão, a condenação foi limitada até a edição da Portaria SEPRT nº 1.359/2019, em 09/12/2019. A questão debatida nos autos foi analisada no Tema 161 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, julgado pelo Tribunal Pleno, no qual se firmou a tese de que a ausência do intervalo para recuperação térmica, em períodos anteriores a 09/12/2019, enseja o pagamento das horas extraordinárias devidas pelo período correspondente. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao limitar a condenação da reclamada até 09/12/2019, decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial pacificado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.