Jurisprudências
Decisões que citam
A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.
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232 decisões
25
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 0000130-50.2022.5.17.0121
Divisando que o tema ora recorrido oferece transcendência “política”, e diante da possível contrariedade à Súmula nº 331, IV do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
20
MAI 2026
TSTEDCiv-ARR 101380-26.2017.5.01.0064
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
13
MAI 2026
TSTRR 0016311-88.2024.5.16.0023
No presente caso, o Tribunal Regional registrou no acórdão “a configuração de típica e lícita terceirização entre a primeira e segunda reclamadas, tendo sido a Suzano Papel e Celulose S.A beneficiada de forma direta pelos serviços prestados pela autora, no…
13
MAI 2026
TSTRR-Ag-Ag-RR 0010052-20.2021.5.03.0096
Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
13
MAI 2026
TSTRR 0010732-85.2018.5.03.0168
O contrato de transporte rodoviário de cargas é regido pela Lei 11.442/2007, na qual está disposto, no art. 2º, que referida atividade econômica possui natureza comercial, podendo ser exercida por pessoa física ou jurídica.
13
MAI 2026
TSTRR 10680-66.2017.5.15.0079
Na forma prevista no art. 62, I, da CLT, apenas os empregados que exercem atividade externa incompatível com fixação de horário são excluídos das disposições gerais acerca da jornada de trabalho definidas pela CLT.
13
MAI 2026
TSTAg-RR 0100445-95.2023.5.01.0283
Hipótese na qual o Regional registrou no acórdão que se trata “de contrato de prestação de serviços mormente pelo objeto constante na cláusula primeira do referido termo que constitui-se no transporte dos produtos comercializados pela primeira ré”.
07
MAI 2026
TSTRR 1000306-13.2022.5.02.0385
O Tribunal Regional concluiu pela existência de terceirização lícita e a consequente responsabilidade subsidiária da empresa recorrente quanto aos créditos devidos à parte reclamante, ainda que se trate de relação comercial entre as reclamadas, registrando…
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010777-30.2018.5.03.0026
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu parcial provimento ao Recurso Ordinário das reclamadas para afastar a responsabilidade solidária e subsidiária da segunda reclamada.
06
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 0011425-08.2023.5.03.0164
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
06
MAI 2026
TSTAg-RR-RR 0012246-85.2016.5.15.0014
O contrato de transporte rodoviário de cargas é regido pela Lei 11.442/2007, na qual está disposto, no art. 2º, que referida atividade econômica possui natureza comercial, podendo ser exercida por pessoa física ou jurídica.
29
ABR 2026
TSTEDCiv-RR-Ag-Emb 0000021-02.2022.5.17.0003
Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
24
ABR 2026
TSTRR 10138-89.2022.5.15.0041
No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que o contrato de transporte de cargas, por possuir natureza puramente civil e comercial, e não de prestação de serviços, não se…
24
ABR 2026
TSTRR 1001033-17.2017.5.02.0362
Constatada possível contrariedade ao item IV da Súmula 331 TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento.
22
ABR 2026
TSTEDCiv-AIRR 0011252-63.2022.5.15.0041
Está consignado na decisão embargada que “não há qualquer outro registro acerca da alegada atividade de transporte no acórdão regional”.
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