Jurisprudências
Decisões que citam
A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.
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232 decisões
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011073-12.2023.5.15.0004
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, consignou expressamente que " Apesar de corroborado pela prova oral que o autor…
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000840-69.2023.5.02.0013
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, consignou expressamente que " As reclamadas firmaram contrato de prestação cujo…
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 101709-95.2016.5.01.0024
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
17
JUN 2026
TSTAIRR 11584-39.2021.5.15.0017
Em 11/3/2025, o Tribunal Pleno, ao julgar o Representativo para Reafirmação de Jurisprudência RRAg nº 0025331-72.2023.5.24.0005 (Tema nº 59 dos Incidentes de Recursos Repetitivos), firmou tese vinculante no sentido de que "A contratação dos serviços de…
16
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 0024105-25.2023.5.24.0072
Prevaleceu, no âmbito deste Colegiado, a compreensão de que o número de registro inserido na apólice é suficiente para viabilizar a conferência da regularidade do documento junto à SUSEP, uma vez que compete ao julgador fazer tal verificação no sítio…
16
JUN 2026
TSTAg-RRAg 0020403-28.2021.5.04.0871
TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional…
15
JUN 2026
TSTAg-Ag-RR-RRAg-RR 0020391-15.2020.5.04.0009
A decisão monocrática, reconhecendo a transcendência do tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
15
JUN 2026
TSTEDCiv-RR-Ag-Ag-RR 0024727-75.2021.5.24.0072
A Sexta Turma do TST, por unanimidade, na fração de interesse, depois de reconhecer a transcendência da matéria " Responsabilidade subsidiária. Empresa privada.
15
JUN 2026
TSTEDCiv-RR-Ag-Emb 0001917-69.2022.5.07.0032
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
15
JUN 2026
TSTRR 0016100-22.2023.5.16.0012
Extrai-se do acórdão regional que as partes firmaram contrato de transporte de mercadorias.
12
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 11049-70.2016.5.15.0087
Não se desconhece que o entendimento desta Corte fixado no Tema 59 de IRR desta Corte, com base no julgamento pelo STF da ADC 48, é no sentido de que: "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra…
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010012-08.2024.5.03.0072
A existência de contrato de transporte de cargas firmado entre as rés, por possuir natureza puramente comercial e não de prestação de serviços, não evidencia a terceirização prevista na Súmula 331 do TST, não ensejando a responsabilização subsidiária do…
10
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1000541-59.2020.5.02.0252
Por meio de decisão monocrática proferida por este Relator, deu-se provimento ao recurso de revista do autor para condenar as 2ª, 3ª e 4ª rés subsidiariamente e determinar que a individualização da responsabilidade de cada tomador de serviços observe o…
10
JUN 2026
TSTRR 0020326-24.2022.5.04.0373
No presente caso, o Tribunal Regional registrou no acórdão que “restou incontroverso, nos autos, a prestação de serviços de transporte de cargas entre as rés, o que é corroborado pelos contratos de Ids. 6debad1 e dff4c41”.
10
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 0010371-34.2022.5.15.0123
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo conhecido e provido.
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