Jurisprudências
Decisões que citam
A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.
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209 decisões
24
AGO 2026
TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0010882-53.2021.5.15.0095
Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
21
AGO 2026
TSTEDCiv-RR 1000306-13.2022.5.02.0385
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
21
AGO 2026
TSTRR-Ag 402-90.2021.5.09.0965
Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte.
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010491-54.2020.5.15.0024
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
18
AGO 2026
TSTRR 0100323-37.2023.5.01.0201
A controvérsia trazida à discussão refere-se à possibilidade de imputação de responsabilidade subsidiária à tomadora dos serviços de transporte de cargas pelos débitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa transportadora contratada.
17
AGO 2026
TSTRR 24082-84.2020.5.24.0072
Hipótese em que a parte logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo conhecido e provido.
13
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0100987-77.2022.5.01.0080
Cotejando-se a tese exposta na decisão recorrida com as razões recursais, mostra-se prudente o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido no particular.
13
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0024401-18.2021.5.24.0072
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010080-94.2023.5.18.0291
Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença, registrou que a segunda Reclamada não deve ser responsabilizada subsidiariamente, uma vez que o contrato de transporte de mercadorias entre pessoas jurídicas possui nítida natureza comercial e não se…
30
JUN 2026
TSTAg-RR 0100290-92.2023.5.01.0283
O contrato de transporte rodoviário de cargas é regido pela Lei 11.442/2007, na qual está disposto, no art. 2º, que referida atividade econômica possui natureza comercial, podendo ser exercida por pessoa física ou jurídica.
30
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 46100-50.2001.5.15.0126
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
24
JUN 2026
TSTRR 0101114-92.2022.5.01.0022
A parte recorrente, Casas Bahia S.A., busca o afastamento da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta.
24
JUN 2026
TSTRR 10794-49.2017.5.03.0043
Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema.
24
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 1000601-61.2023.5.02.0079
Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
24
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 1000448-03.2024.5.02.0464
Verificando-se que a tese adotada na decisão agravada mostra aparente dissonância àquela firmada no Tema 59 da Tabela de IRR do TST, impõe-se o provimento do agravo interposto pelo segundo reclamado para prosseguir no exame do agravo de instrumento, pois, em…
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