Jurisprudências
Decisões que citam
É devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, ainda que não atuem diretamente nesta função, desde que na área externa da aeronave, uma vez que esta área se caracteriza como de risco na forma do Anexo 2 da NR 16 do MTE.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
64 decisões
26
MAR 2026
TSTAg-AIRR 10634-20.2017.5.15.0001
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa, nos termos do art. 896-A da CLT, e negou provimento ao agravo de instrumento por estar a decisão do eg.
24
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0011290-18.2023.5.03.0092
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000104-24.2022.5.17.0001
A discussão envolve matéria examinada por esta Corte no julgamento do Tema 79 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, cuja tese obrigatória fixada foi a de que é devido o adicional de periculosidade ao empregado que exerce atividades na área de…
13
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1001028-08.2023.5.02.0322
O Tribunal Regional registrou, mediante análise do conjunto fático-probatório, em especial do laudo pericial, que a reclamante desenvolvia suas atividades habitualmente em área de risco.
13
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1001387-82.2023.5.02.0701
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
09
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100134-37.2021.5.01.0037
O Tribunal Regional registrou que o Autor, no exercício de suas atividades de carga, descarga e transporte de bagagens, transitava no pátio do aeroporto enquanto as aeronaves eram abastecidas (área de risco), de forma habitual e intermitente, circunstância…
03
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1001515-30.2022.5.02.0316
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que a pretensão do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 126, do TST.
19
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0100123-26.2020.5.01.0010
Cuida-se de controvérsia acerca do direito ao adicional de periculosidade, em hipótese na qual a reclamante ingressava na área de risco, assim considerada a área de abastecimento de aeronaves.
12
DEZ 2025
TSTRRAg 1000094-33.2021.5.02.0706
O Pleno desta Corte Superior na sessão do dia 24/03/2025, ao examinar o Tema n° 79 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do processo RR-0001038- 15.2023.5.12.0056, tese jurídica vinculante no sentido de que "É devido o adicional de…
03
DEZ 2025
TSTRRAg-RRAg 0000856-45.2023.5.10.0004
O acórdão recorrido revela harmonia com o precedente jurídico fixado pelo Tribunal Pleno no julgamento do RR-0001038-15.2023.5.12.0056 (Tema 79), segundo o qual “É devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de…
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000627-46.2021.5.17.0009
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 11151-73.2015.5.08.0103
A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de considerar como área de risco, no abastecimento de aeronaves, toda a área da operação e não apenas os 7,5 metros a partir do ponto de abastecimento de inflamáveis.
18
NOV 2025
TSTAIRR 1000144-18.2024.5.02.0718
Considerando-se o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e os arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB; a Lei nº 13.475/2017 se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência, não ofendendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a…
18
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-RR 0002505-96.2015.5.22.0002
O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 79, ocorrido na sessão realizada no dia 24/03/2025, reafirmou a jurisprudência desta Corte, fixando a seguinte tese: “É devido o adicional de…
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000743-37.2023.5.10.0022
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento pacificado desta Corte Superior, quando do julgamento do Tema nº 79 do IRR do TST, ao fixar a tese de que “É devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
