Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 79 · RR-0001038-15.2023.5.12.0056
Tema 79 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
É devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, ainda que não atuem diretamente nesta função, desde que na área externa da aeronave, uma vez que esta área se caracteriza como de risco na forma do Anexo 2 da NR 16 do MTE.
Andamento
- Acórdão publicado8 de abril de 2025
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado