30
SET 2026
TSTRR 0001219-96.2025.5.13.0030
Prescrição: auxílio-alimentação
Recurso de revista interposto pela autora contra acórdão do TRT da 13ª Região.
- Direito do Trabalho
- Prescrição
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 326 do TST
SúmulaA pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
52 decisões
24
SET 2026
TSTAIRR 193000-87.2009.5.04.0203
Previdência complementar: responsabilidade solidária
Por força do comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.
- Direito do Trabalho
- Previdência complementar
- +5
23
SET 2026
TSTARR 714-22.2015.5.09.0013
Não obstante, verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional
O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente, possam interpor…
- Direito Constitucional
- Honorários advocatícios
- +5
16
SET 2026
TSTAIRR 1888-21.2011.5.02.0201
Competência da justiça do trabalho: diferenças de complementação de aposentadoria
O STF, ao julgar o RE 586.453 (Tema 190 da tabela de repercussão geral), firmou a tese vinculante no sentido de que: " Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter…
- Direito do Trabalho
- Competência da justiça do trabalho
- +5
09
SET 2026
TSTRRAg 874-31.2019.5.09.0652
Negativa de prestação jurisdicional: não caracterização
A minuciosa análise dos declaratórios apresentados evidencia claro viés revisional e questionador do acerto da decisão proferida pela Turma Regional, estando, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso…
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
02
SET 2026
TSTAg-RR 892-76.2012.5.09.0594
Acórdão do TRT publicado antes da vigência da lei nº 13.015/2014 diferenças de complementação de aposentadoria
PRESCRIÇÃO APLICÁVEL Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática.
- Direito do Trabalho
- TST "
- +5
26
AGO 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0000568-95.2020.5.05.0019
Complementação de aposentadoria: benefício pago diretamente pelo empregador
Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado parcial provimento ao recurso de revista da reclamante para afastar a prescrição total somente quanto à verba "complementação de férias", mantendo-se a prescrição total da complementação de…
- Direito do Trabalho
- Complementação de aposentadoria
- +3
25
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000447-43.2024.5.17.0003
Prescrição aplicável: indenização por perdas e danos por suposto impedimento de adesão ao "plano de benefício definido"
Tem-se que a controvérsia diz respeito ao prazo prescricional da pretensão autoral indenizatória por perdas e danos decorrentes dos alegados prejuízos sofridos em decorrência do suposto impedimento de adesão ao plano de aposentadoria mais benéfico e coação…
- Direito do Trabalho
- Prescrição aplicável
- +5
27
MAI 2026
TSTRRAg 76-46.2020.5.09.0002
Competência da justiça do trabalho: prescrição aplicável à plr
A jurisprudência deste Tribunal possui entendimento pacificado no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para analisar os litígios referentes ao pedido de pagamento de PLR a empregados aposentados da Telepar, posteriormente sucedida pela Oi S.A..
- Processo Civil
- Competência da justiça do trabalho
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27
MAI 2026
TSTRRAg 923-62.2019.5.09.0041
Negativa de prestação jurisdicional não demonstrada
A Corte regional não tem o dever de rebater pormenorizadamente cada aspecto argumentativo apresentado pelas partes quando constatar serem desnecessários para o deslinde da controvérsia.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional não demonstrada
- +5
25
MAI 2026
TSTRRAg 0010575-72.2023.5.03.0060
Tramitação preferencial: interposto na vigência da lei 13.467/2017
A ação, manejada contra a ex-empregadora, visa ao pagamento de diferenças de parcela que não decorre da relação estabelecida entre o ex-empregado e a entidade de previdência privada, mas sim do contrato de trabalho firmado entre o de cujus e a ré.
- Processo Civil
- Tramitação preferencial
- +5
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1009-16.2021.5.22.0004
Incompetência da justiça do trabalho: ausência de transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia
Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.
- Direito do Trabalho
- Incompetência da justiça do trabalho
- +5
27
ABR 2026
TSTAg-AIRR 11158-32.2016.5.09.0029
Prescrição aplicável à plr: telepar
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é uníssona ao reconhecer que (i) a prescrição aplicável ao pedido de recebimento da PLR dos empregados da Telepar, posteriormente sucedida pela Oi S.A., é parcial, por se tratar…
- Processo Civil
- Prescrição aplicável à plr
- +5
24
ABR 2026
TSTAg-ARR 2178-33.2010.5.11.0003
Petros: deserção
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que ocorreu deserção pela ausência de recolhimento do depósito recursal.
- Direito do Trabalho
- Petros
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08
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1919-21.2010.5.04.0201
Incidência do óbice contido na súmula n° 422, i, do TST
O r. despacho agravado denegou seguimento ao recurso de revista, ante os óbices das Súmulas 221, 337, IV, ambas do TST, e das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.
- Direito do Trabalho
- Incidência do óbice contido na súmula n° 422, i, do TST
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