Prescrição aplicável à plr: telepar

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL À PLR. DIREITO À PLR. TELEPAR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA COLETIVA. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA (TRCA). EMPREGADOS DA TELEPAR (ATUAL OI S.A.) ADMITIDOS ATÉ 31/12/1982. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é uníssona ao reconhecer que (i) a prescrição aplicável ao pedido de recebimento da PLR dos empregados da Telepar, posteriormente sucedida pela Oi S.A., é parcial, por se tratar de benefício de trato sucessivo, de caráter regulamentar –e não de ato único do empregador-, não incidindo o conteúdo da Súmula 326/TST; (ii) os empregados admitidos até 31/12/1982 fazem jus à parcela "Participação nos Lucros e Resultados" nas exatas condições dos empregados da ativa, diante da constatação de que o Termo de Relação Contratual Atípica (TRCA) consolidou o direito às vantagens previstas no ACT 1969, incorporando-se ao patrimônio jurídico dos trabalhadores. Assim, o direito não envolve ultratividade de norma coletiva, tampouco possui adesão ao decidido no Tema 1.046/STF. Precedentes. Assim, o acórdão regional recorrido está em consonância, razão pela qual fica mantida a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.